O Art. 12 da Lei nº 8.429/1992 estabelece as sanções aplicáveis aos responsáveis por atos de improbidade administrativa, que podem ser aplicadas de forma isolada ou combinada, dependendo da gravidade do ato praticado. Aqui está o resumo claro e objetivo do artigo:

1. Para atos de enriquecimento ilícito (art. 9º):
   • Perda dos bens ou valores obtidos ilicitamente;
   • Perda da função pública;
   • Suspensão dos direitos políticos por até 14 anos;
   • Pagamento de multa equivalente ao valor do enriquecimento ilícito;
   • Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais/creditícios por até 14 anos.
2. Para atos que causam prejuízo ao erário (art. 10):
   • Perda dos bens ou valores obtidos ilicitamente (se existir);
   • Perda da função pública;
   • Suspensão dos direitos políticos por até 12 anos;
   • Pagamento de multa equivalente ao valor do dano;
   • Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais/creditícios por até 12 anos.
3. Para atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11):
   • Pagamento de multa civil de até 24 vezes a remuneração do agente;
   • Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais/creditícios por até 4 anos.

Outras disposições importantes:

1. Perda da Função Pública:
   • Só afeta o vínculo de mesma natureza que o agente possuía na época do ato. Em casos graves, pode ser estendida a outros vínculos pelo juiz.
2. Multa Civil:
   • Pode ser aumentada até o dobro, se o juiz entender que o valor inicial é insuficiente para evitar ou punir o ato, considerando a situação econômica do agente.
3. Sanções a Pessoas Jurídicas:
   • Devem equilibrar sanções com a viabilidade de manutenção da empresa e preservar sua função social.
4. Proibição de Contratação com o Poder Público:
   • Pode superar o órgão específico lesado, mas deve respeitar impactos econômicos e sociais, preservando o funcionamento da empresa.
5. Ato de menor gravidade:
   • Em casos menos lesivos, as sanções podem se limitar à multa civil, sem prejuízo do ressarcimento de eventual dano.
6. Reparação de danos:
   • Caso já tenha havido ressarcimento em outras esferas (criminal, civil ou administrativa), essa quantia será descontada para evitar duplicidade.
7. Cadastro de Empresas Inidôneas:
   • A proibição de contratar com o poder público deverá ser registrada no CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas).
8. Execução das Sanções:
   • As sanções só poderão ser aplicadas definitivamente após o trânsito em julgado da sentença.
9. Suspensão dos Direitos Políticos:
   • O prazo de suspensão começa a contar retroativamente, desde a decisão colegiada até o trânsito em julgado.