O controle preventivo de constitucionalidade tem como objetivo analisar a conformidade de um ato normativo com a Constituição antes de sua entrada em vigor, ou seja, antes que ele produza efeitos no ordenamento jurídico. Esse tipo de controle busca evitar que normas inconstitucionais sejam promulgadas ou entrem no ordenamento jurídico. Ele é realizado principalmente pelo Poder Legislativo (por meio das Comissões de Constituição e Justiça) e pelo Poder Executivo (por meio do veto jurídico).

Abaixo está um estudo completo sobre o controle preventivo de constitucionalidade, com foco na atuação das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e no veto jurídico.

1. Controle Preventivo de Constitucionalidade

Definição:

O controle preventivo é aquele que ocorre durante o processo legislativo, antes da promulgação de uma norma, visando garantir que ela esteja em conformidade com os preceitos constitucionais. Esse controle está ligado tanto à fase de elaboração das normas no Legislativo quanto à atuação do chefe do Poder Executivo.

Características:

• Momento do controle: Ocorre antes de a norma começar a produzir efeitos (fase anterior à publicação ou promulgação).
• Natureza: Predominantemente política (em virtude de ser exercido pelo Legislativo e Executivo, mais voltados às funções políticas e administrativas).
• Objetivo: Impedir que normas inconstitucionais sejam introduzidas ao ordenamento jurídico.

Quem realiza o controle preventivo?

1. Comissões de Constituição e Justiça (Legislativo);
2. Veto jurídico (Executivo).

2. Controle Preventivo no Poder Legislativo: Comissões de Constituição e Justiça (CCJ)

a) O que é a CCJ?

As Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) são órgãos internos do Poder Legislativo (nas casas legislativas, como Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais). Sua principal função é avaliar a constitucionalidade, legalidade e juridicidade de proposições legislativas apresentadas.

b) Fundamento Legal:

A Constituição Federal brasileira traz a base para a organização das comissões e para o exercício do controle preventivo:

• Art. 58, §2º, I da CF: Determina que as comissões permanentes, dentre elas a CCJ, podem apreciar matérias de maneira prévia, antes de serem discutidas em plenário;
• Regimentos internos de cada Casa Legislativa regulamentam o funcionamento da CCJ e suas prerrogativas.

c) Competências da CCJ:

A CCJ faz o exame prévio das proposições legislativas para verificar:

1. Constitucionalidade:
   • Avaliar se o projeto de lei ou emenda respeita os preceitos da Constituição Federal;
   • Verificar a competência legislativa (se é da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios);
   • Examinar adequação à separação de poderes e aos direitos fundamentais.
2. Legalidade:
   • Certificar que o projeto está de acordo com normas infraconstitucionais (leis complementares, ordinárias, códigos, entre outros);
3. Regimentalidade:
   • Analisar se o projeto atendeu às exigências formais e regimentais do processo legislativo.

d) Funcionamento do controle preventivo na CCJ:

1. Aprovação ou rejeição da matéria:
   • Após a análise de constitucionalidade, a CCJ emite um parecer aprovando, rejeitando ou propondo ajustes (em caso de vícios sanáveis) na matéria legislativa.
   • Apenas projetos aprovados pela CCJ prosseguem para discussão no plenário.
2. Decisões importantes:
   • No caso de parecer que declare a matéria inconstitucional, esta pode ser arquivada.
3. Caráter político:
   • As decisões da CCJ, embora com forte fundamento técnico, sofrem influência política, já que a comissão é composta por parlamentares indicados pelos partidos.

3. Controle Preventivo no Poder Executivo: Veto Jurídico

a) O que é o veto jurídico?

O veto jurídico é o mecanismo por meio do qual o chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores ou Prefeitos) pode impedir a promulgação de um projeto de lei sob o argumento de inconstitucionalidade. Trata-se de um importante instrumento de controle preventivo, exercido após aprovação do projeto pelo Legislativo, mas antes de sua sanção.

b) Fundamento Legal:

O veto jurídico encontra amparo na Constituição Federal:

• Art. 66, §1º da CF: Prevê que o Presidente da República pode vetar projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional quando os considerar inconstitucionais (veto jurídico) ou contrários ao interesse público (veto político).

c) Natureza do veto jurídico:

• Finalidade: Bloquear a promulgação de projetos de lei que contenham vícios de inconstitucionalidade.
• O veto jurídico é baseado exclusivamente em fundamentos constitucionais e deve ser devidamente justificado pelo chefe do Executivo.

d) Procedimento do Veto Jurídico:

1. Recebimento do Projeto de Lei:
   • Após aprovação de um projeto pelo Legislativo, ele segue para o chefe do Executivo, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar.
2. Justificação do veto:
   • Caso o chefe do Executivo identifique inconstitucionalidades na norma aprovada, pode vetá-la, devendo apresentar suas razões ao Congresso Nacional.
3. Retorno ao Legislativo:
   • O veto é submetido ao Congresso Nacional, que deve deliberar em sessão conjunta (Senado e Câmara).
   • É necessário o voto de maioria absoluta dos parlamentares para derrubar o veto.

e) Limites do Poder Executivo no Veto Jurídico:

1. O chefe do Executivo não tem o poder de declarar inconstitucionalidade de uma norma de forma definitiva, apenas de vetar o projeto de lei.
2. Se o veto jurídico for derrubado pelo Congresso, a norma será promulgada como lei, cabendo ao Poder Judiciário a análise de constitucionalidade, se necessário.

4. Diferenças entre Controle Preventivo da CCJ e do Veto Jurídico

Tabela

5. Conclusão

O controle preventivo de constitucionalidade é um mecanismo importante para resguardar a higidez do ordenamento jurídico, evitando que leis ou atos normativos inconstitucionais entrem em vigor. Tanto as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) quanto o veto jurídico contribuem para essa análise prévia, exercendo papéis complementares dentro do processo legislativo.

Enquanto a CCJ, durante a tramitação legislativa, conduz o controle interno à casa legislativa, o chefe do Executivo, na figura do veto jurídico, realiza o controle antes da sanção do projeto. Ambos os mecanismos reforçam a separação de poderes e a supremacia da Constituição, garantindo os freios e contrapesos essenciais ao sistema democrático brasileiro.