Este capítulo, também do Código Civil Brasileiro, trata de maneira específica das fundações, que diferem das associações por apresentarem como base uma dotação patrimonial específica destinada a fins determinados pelo instituidor.

Artigo 62

• A criação de uma fundação exige dotação patrimonial específica e livre, feita pelo instituidor por meio de escritura pública ou testamento.
• O instituidor deve indicar:
  • O fim a que a fundação se destina (educação, cultura, saúde, assistência social, etc.);
  • E, se desejar, especificar as formas de administração da fundação.

Obs.: A fundação tem como característica essencial vincular o patrimônio doado aos objetivos e finalidades estipulados pelo instituidor.

Artigo 63

• Se os bens destinados à fundação forem insuficientes para a sua constituição, eles devem ser:
  • Incorporados a outra fundação com fins iguais;
  • Ou, pelo menos, semelhantes, caso o instituidor não tenha determinado outra destinação.

Este artigo protege a viabilidade e continuidade da finalidade almejada, garantindo que o patrimônio seja utilizado de forma coerente com o propósito inicial.

Artigo 64

• Após a criação da fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor tem a obrigação de transferir a propriedade ou outro direito real sobre os bens dotados para a fundação.
• Caso o instituidor não proceda à transferência, a fundação poderá solicitar ao Poder Judiciário o registro desses bens em seu nome, garantindo assim o cumprimento da vontade do instituidor.

Obs.: Isso reforça a vinculação do patrimônio à finalidade da fundação, mesmo que o instituidor não tome as providências necessárias.

Artigo 65

• Aqueles encarregados de administrar o patrimônio, segundo a vontade do instituidor, devem elaborar o estatuto da fundação com base nas diretrizes do Artigo 62, e submetê-lo à autoridade competente (Ministério Público).
• Prazo:
  • Se o instituidor estipular um prazo, ele deve ser respeitado.
  • Na ausência de prazo, os encarregados têm 180 dias para elaborar o estatuto.
  • Parágrafo único: Caso o estatuto não seja elaborado dentro do prazo estipulado, a responsabilidade de elaborá-lo passa ao Ministério Público.

Obs.: Este dispositivo visa garantir que a constituição da fundação não seja paralisada.

Artigo 66

• O Ministério Público (MP) é responsável pela fiscalização das fundações situadas em seu território, garantindo:
  • O cumprimento das finalidades estabelecidas;
  • A aplicação correta do patrimônio.
• § 1º: No caso de fundações situadas no Distrito Federal ou Territórios, a responsabilidade de fiscalização cabe ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
• § 2º: Se a fundação atuar em mais de um estado, o MP de cada estado terá a competência para fiscalização.

Obs.: O papel do Ministério Público é fundamental para proteger o patrimônio e assegurar que ele seja direcionado à finalidade da fundação.

Artigo 67

• Alterações no estatuto da fundação somente são permitidas se cumprirem os seguintes requisitos:
  • I: A reforma precisa ser aprovada por dois terços dos gestores habilitados da fundação.
  • II: A reforma não pode alterar, contrariar ou desviar o fim para o qual a fundação foi instituída.

Obs.: Esse artigo impede que mudanças no estatuto desvirtuem o objetivo original da fundação.

Artigo 68

• Se a alteração no estatuto não for aprovada de forma unânime, os administradores devem:
  • Enviar o estatuto ao Ministério Público;
  • Avisar à minoria vencida, que terá 10 dias para apresentar eventuais impugnações contra a alteração.

Obs.: Essa regra assegura o direito de contestação por parte de uma eventual oposição ou minoria no processo de deliberação.

Artigo 69

• Caso a finalidade da fundação se torne:
  • Ilícita (contrária à lei);
  • Impossível (inviável de ser realizada);
  • Inútil (não atende seu propósito); ou
  • Tenha vencido o prazo de sua existência.
  O Ministério Público ou qualquer interessado poderá propor sua extinção, promovendo a destinação do patrimônio.
• A extinção deve envolver:
  • A incorporação do patrimônio em outra fundação, designada pelo juiz, que tenha finalidade igual ou semelhante.
  • Salvo disposição contrária prevista no ato constitutivo ou no estatuto.

Obs.: Isso preserva a destinação original dos bens, mesmo quando a fundação deixa de existir.

Resumo dos principais pontos do capítulo:

1. Definição e constituição:
   • Fundada por vontade do instituidor, por escritura pública ou testamento, com patrimônio específico e fim determinado.
   • O patrimônio é essencial e deve ser garantido para a formação da fundação.
   • O estatuto rege o funcionamento e precisa ser submetido a aprovação do Ministério Público.
2. Papel do Ministério Público:
   • Fiscalizar a aplicação do patrimônio e o cumprimento dos objetivos da fundação.
   • Intervir para elaborar estatuto (caso os responsáveis não o façam) e para aprovar alterações ou extinções.
3. Alterações estatutárias:
   • Proibidas alterações que contrariem ou desvirtuem a finalidade original.
   • Dependem de deliberação com quórum qualificado e transparência.
4. Fim da fundação e destinação do patrimônio:
   • A finalidade deve ser preservada, preferencialmente destinando o patrimônio a outra instituição com fins iguais ou semelhantes.
   • A extinção só ocorre por motivo legítimo, promovida pelo Ministério Público ou interessados.

Diferença entre fundação e associação:

• Associação é formada pela união de pessoas com objetivos comuns.
• Fundação nasce de um patrimônio destinado a uma finalidade específica, sem vínculo direto com pessoas associadas. Além disso, conta com maior supervisão do Ministério Público.