A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como “Pacto de São José da Costa Rica”, representa um marco jurídico essencial para a proteção e promoção dos direitos humanos no continente americano. Adotada em 22 de novembro de 1969, na cidade de São José, Costa Rica, o documento estabelece mecanismos inovadores para monitorar a observância dos direitos humanos pelos Estados-Partes, além de criar órgãos responsáveis pela fiscalização e julgamento de hipotéticas violações. Este texto baseia-se em princípios fundamentais do Direito Internacional dos Direitos Humanos e reflete a importância da sistematização dos direitos e liberdades fundamentais, bem como dos meios para assegurá-los de forma vinculante.

Abaixo, abordam-se os aspectos essenciais da Convenção, especialmente em relação aos órgãos competentes, suas funções, estrutura e os processos de análise de potenciais violações de direitos humanos, detalhando nuances e conceitos fundamentais para a aplicação do pacto.

Órgãos Competentes e Suas Funções

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos institui dois principais órgãos responsáveis por monitorar o cumprimento de suas disposições: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Comissão) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte). Ambos desempenham papéis centrais no fortalecimento da proteção aos direitos humanos no sistema interamericano.

Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)

A Comissão é composta por sete membros eleitos pela Assembleia-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), sendo pessoas de “alta autoridade moral” e reconhecida expertise em direitos humanos (Artigo 34). Esses membros atuam de forma independente, não representando os Estados de origem, e cumprem um mandato de quatro anos, com possibilidade de reeleição uma vez.

Entre as principais funções da Comissão estão:

• Promover a observância e a defesa dos direitos humanos na região;
• Formular recomendações aos Estados Partes visando a melhoria contínua dos direitos humanos em suas legislações e práticas nacionais;
• Receber petições de indivíduos ou grupos denunciando violações (Artigo 44) e, em casos graves, conduzir investigações com o consentimento do Estado em questão (Artigo 48, inciso 2);
• Promover a solução amistosa de controvérsias, como alternativa amigável e mais ágil aos processos formais de julgamento (Artigo 48, 1, f).

A admissão das petições submetidas segue critérios rigorosos, incluindo a necessidade de esgotamento dos recursos internos e o respeito a prazos de apresentação (Artigo 46). Esse aspecto reflete o princípio da subsidiariedade, que pressupõe a primazia das jurisdições nacionais para a resolução de violações de direitos.

Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)

A Corte, composta por sete juízes eleitos a título pessoal entre juristas de reconhecida competência, é o órgão jurisdicional do sistema e responsabiliza-se por interpretar e aplicar a Convenção de forma definitiva. Apenas Estados-Partes e a Comissão têm legitimidade para submeter casos à Corte (Artigo 61, 1).

Suas competências incluem:

• Emitir sentenças em casos concretos de violações de direitos previstos na Convenção — estas decisões são vinculantes aos Estados envolvidos (Artigo 68);
• Determinar medidas de reparação para a parte lesada, incluindo compensações financeiras e garantias de não repetição (Artigo 63, 1);
• Adotar medidas provisórias para evitar danos irreparáveis em situações de gravidade e urgência (Artigo 63, 2);
• Emitir pareceres consultivos a respeito de normas e interpretações da Convenção ou de outros tratados internacionais de direitos humanos aplicáveis (Artigo 64).

Destaca-se a independência e o rigor da Corte na elaboração de seus estatutos e regimentos, assim como na condução de seus julgamentos. A eficácia de suas decisões está atrelada à capacidade dos Estados de implementarem as medidas determinadas. Casos em que Estados não cumprem sentenças da Corte tornam-se objeto de relatórios específicos à Assembleia-Geral da OEA (Artigo 65).