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Revisões disponíveis para Estatuto da Criança e do Adolescente.

PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL INICIAR
DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER E A À PROFISSIONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO NO TRABALHO INICIAR
DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA INICIAR
DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE INICIAR
Direito à Vida e à Saúde INICIAR