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Revisões disponíveis para Processo penal

Lei nº 7.960, de 21/12/1989 – Dispõe sobre Prisão Temporária. INICIAR
Habeas Corpus e seu Processo INICIAR
LIBERDADE PROVISÓRIA E FIANÇA INICIAR
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE PRISÃO E MEDIDAS CAUTELARES INICIAR
Jurisdição e competência. INICIAR