Licitação é um tema central do Direito Administrativo e está presente em praticamente todos os concursos públicos federais, estaduais e municipais, sobretudo quando se trata de carreiras jurídicas, controle, gestão [...]
A proteção à pessoa idosa representa um dos pilares da política pública atual no Brasil, consolidada principalmente pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Este diploma legal busca promover a dignidade, [...]
Esta parte do Código de Processo Penal (CPP) trata das regras fundamentais para a produção da prova oral e documental, abrangendo a confissão, a atuação do ofendido, o papel das [...]
O interrogatório do acusado é o principal ato da defesa pessoal no processo penal brasileiro, previsto como garantia fundamental da autodefesa do réu e oportunidade de ser ouvido diretamente pelo [...]
A imputabilidade penal é um dos pilares do Direito Penal brasileiro e está relacionada à capacidade do indivíduo de compreender o caráter ilícito de uma conduta e de agir conforme [...]
O exame de corpo de delito e as perícias são instrumentos técnicos fundamentais para o esclarecimento de infrações penais, especialmente aquelas que deixam vestígios. A correta observância do procedimento probatório, [...]
A fase probatória é um dos pilares centrais do processo penal, trazendo em si a busca da verdade possível dos fatos, sempre balizada por garantias constitucionais e processuais. O Código [...]
A Lei 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, é um dos marcos legais mais significativos sobre o controle de armas de fogo no Brasil. O seu objetivo central é disciplinar [...]
O estudo dos erros no Direito Penal brasileiro é fundamental para a adequada compreensão da responsabilidade penal e das possíveis excludentes de ilicitude ou de culpabilidade. Os “erros sobre elementos [...]
Ouça a Explicação!! O sistema jurídico brasileiro estrutura mecanismos de controle e responsabilização da Administração Pública com o objetivo de assegurar a legalidade, moralidade, eficiência, e preservar o interesse público. [...]