A capacidade processual é elemento essencial para a correta condução dos processos judiciais, assegurando que todos os que participam das relações litigiosas estejam devidamente habilitados a atuar em juízo. O [...]
Ouça a explicação !! O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei 8.078/1990, é um marco jurídico brasileiro que regula e protege as relações de consumo entre fornecedores e consumidores. [...]
Introdução A lógica formal é um ramo essencial da filosofia e da matemática, que se dedica a estudar as regras e princípios que regem o raciocínio válido. É também uma [...]
A infração penal é um ato que viola as normas do direito penal e é classificada, em termos gerais, em dois tipos principais: contravenções e crimes. Vamos explorar os elementos [...]
A interpretação da lei penal é um tema fundamental dentro do Direito Penal, pois diz respeito à forma como as normas penais, que definem crimes e penas, devem ser compreendidas [...]
A Política de Atendimento aos direitos da criança e do adolescente no Brasil é fundamental para garantir a proteção, o desenvolvimento e o respeito a esses direitos, conforme preconizado pela [...]
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como “Pacto de São José da Costa Rica”, representa um marco jurídico essencial para a proteção e promoção dos direitos humanos no [...]
O tema abordado nos artigos apresentados trata do procedimento administrativo e do processo judicial relacionados à improbidade administrativa, incluindo normas específicas sobre a ação judicial por improbidade administrativa, a indisponibilidade de [...]
O Título III – Da Prevenção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece diretrizes importantes para garantir os direitos das crianças e adolescentes, prevenindo situações de ameaça ou violação de [...]
Definição Jurídica O ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ou de quem lhe faça as vezes, praticada no exercício de prerrogativas públicas e sob regimento [...]