A Organização Administrativa trata das formas pelas quais a Administração Pública se organiza para exercer suas atividades e prestar os serviços públicos. Essas atividades podem ser desenvolvidas de forma: Dentro desses modelos, [...]
O Título I do Código de Processo Civil (CPC/2015) trata dos conceitos fundamentais de jurisdição e ação, estabelecendo princípios essenciais que regem os processos no âmbito do direito civil brasileiro. Artigo 16 – Exercício da [...]
O que é Administração Indireta? A Administração Indireta é composta por entidades descentralizadas, ou seja, pessoas jurídicas criadas ou autorizadas por lei para executar serviços públicos ou atividades atribuídas pelo Estado. Essa descentralização [...]
O art. 6º do CPB estabelece que: “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria [...]
A aplicação da lei penal no tempo é um dos temas fundamentais do Direito Penal, pois este é regido por princípios que regulam como as normas penais são aplicadas diante de mudanças [...]
1. Princípio da Legalidade (art. 5º, XXXIX) “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.“ Consequências: 2. Princípio da Anterioridade (art. 5º, XL) [...]
Ouça a Explicação ! O controle de constitucionalidade é um instrumento essencial em um Estado Democrático de Direito. Ele visa assegurar que as normas infraconstitucionais sejam compatíveis com a Constituição, que ocupa [...]
O Capítulo III do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece as normas gerais de circulação e conduta no trânsito, que visam promover a segurança, a fluidez e o respeito entre [...]
(Para nunca mais errar) O estudo das funções da linguagem na comunicação é fundamental para compreendermos como utilizamos a língua para expressar pensamentos, emoções, e informações. As funções da linguagem [...]
O Capítulo I do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que abrange os artigos 7º ao 14, trata dos direitos fundamentais à vida e à saúde, reforçando o dever [...]