Direito Processual Civil

O Código de Processo Civil brasileiro dedica capítulos inteiros à regulamentação dos deveres das partes e de seus procuradores, buscando assegurar a lealdade processual, a eficiência dos atos e o respeito às normas e aos princípios que regem o devido processo legal. Além disso, o Código dispõe sobre as consequências [...]

A capacidade processual é elemento essencial para a correta condução dos processos judiciais, assegurando que todos os que participam das relações litigiosas estejam devidamente habilitados a atuar em juízo. O Código de Processo Civil (CPC) brasileiro regula com precisão desde os pressupostos para que uma pessoa possa estar em juízo [...]

O Título II, Capítulo I do Código de Processo Civil Brasileiro trata dos limites da jurisdição nacional, discorrendo sobre os casos em que a autoridade judiciária brasileira possui competência ou exclusividade para processar e julgar ações. Esses artigos estabelecem regras que determinam quando o Brasil terá jurisdição ou quando a autoridade [...]

O Título I do Código de Processo Civil (CPC/2015) trata dos conceitos fundamentais de jurisdição e ação, estabelecendo princípios essenciais que regem os processos no âmbito do direito civil brasileiro. Artigo 16 – Exercício da jurisdição “A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste [...]

As normas fundamentais do processo civil, presentes no Capítulo I do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), são princípios orientadores que têm por objetivo humanizar e democratizar o processo judicial, sempre em consonância com os dispositivos da Constituição Federal brasileira de 1988. Trata-se de diretrizes [...]