Art. 104: “A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei.”

O art. 104 do Código Civil dispõe: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei.”

A alternativa B está CORRETA (os itens II e IV estão corretos). Fundamento legal – Art. 45 do ECA: "A adoção depende da assinatura dos pais ou do representante legal do adotando. §1º. A autorização será dispensada em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar. §2º. Em se tratando de adotar maior de doze anos de idade, também será necessário o seu consentimento." Análise item por item: Item I - INCORRETO ❌ ERRO: O §1º é claro - o consentimento é DISPENSADO quando os pais foram destituídos do poder familiar. Lógica: pais destituídos transferidos todos os direitos/deveres em relação ao filho, inclusive o de consentimento ou não com a adoção. Item II - CORRETO ✅ Criança com 11 anos não precisa consentir pessoalmente. O §2º estabelece o marco etário de 12 ANOS para consentimento obrigatório do adotando. Esta é uma pegadinha frequente: confundir com outras idades relevantes no ECA (10 anos para oitiva obrigatória em algumas situações, 12 anos para adoção, 16 anos para diferença etária, etc.). Item III - INCORRETO ❌ ERRO SUTIL: Se os pais são desconhecidos, não há representante legal que possa consentir com base na representação dos pais. O §1º dispensa o consentimento dos pais quando estes são desconhecidos, mas NÃO exige consentimento de "representante legal" nesse caso. Se houver representação legal (tutor, por exemplo), isso consentirá, mas a assertiva está mal formulada ao sugerir que sempre haverá representação legal quando pais são desconhecidos. Item IV - CORRETO ✅ Adolescente de 13 anos tem MAIS de 12 anos, portanto sua autorização é obrigatória (§2º). Esta assinatura é ADICIONAL ao dos pais/representante, não substitutiva. Trata-se de respeito à autonomia progressiva da criança/adolescente.

Os antecedentes devem ser analisados pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, e não apenas pela Justiça Militar.

Art. 13-A, parágrafo único: “A requisição, que será atendida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conterá: I – o nome da autoridade requisitante; II – o número do inquérito policial; e III – a identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação.” Não se exige autorização judicial nesse artigo, e o conteúdo é taxativamente indicado.

A indenização só ocorre se houver dano (CF/88, Art. 5º, XXV). A requisição é ato de polícia administrativa, em situações de perigo. Base legal: CF/88, Art. 5º, XXV: “No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.”

Literalidade do Art. 5º, § 1º: “O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível: a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.”

O Artigo 39 afirma que a representação pode ser feita pessoalmente ou através de procurador que tenha poderes específicos.

O Art. 5º, § 4º é taxativo: “O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.” As demais alternativas contrariam a exigência legal expressa.

Art. 5º, § 4º: “O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.”