“Art. 116. A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado.”

O Artigo 25 afirma que, uma vez oferecida a denúncia, a representação se torna irretratável.

Comentário: O art. 142 faz distinção precisa entre representação (menores de 16 anos) e assistência (maiores de 16 e menores de 21 anos). Além disso, o parágrafo único prevê a nomeação de curador especial em hipóteses específicas (conflito de interesses ou ausência de representação). Atenção à faixa etária (16 e 21 anos) — matéria muito cobrada. Trecho transcrito: "Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual. Parágrafo único. A autoridade judiciária dará curador especial ... sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ..." (Art. 142)

Comentário: O art. 142 prevê que menores de 16 anos serão representados; maiores de 16 e menores de 21 anos serão assistidos por pais/tutores/curadores. Além disso, o parágrafo único prevê a nomeação de curador especial quando houver conflito de interesses ou ausência de representação. Trecho transcrito: "Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual. Parágrafo único. A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual."

O Artigo 49 determina que a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um autor do crime se estende a todos os envolvidos.

A alternativa B está correta conforme a literalidade do Art. 16 da Lei Maria da Penha: "Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público."

Artigo 39: “O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.”

Comentário: O art. 188 prevê expressamente que a remissão pode ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença. É uma forma prevista no ECA para suspensão ou extinção processual; não depende de sentença condenatória. Trecho transcrito: "A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença." (Art. 188)

Comentário: O inciso I do art. 201 é literal: o MP pode “conceder a remissão como forma de exclusão do processo”. A expressão “exclusão do processo” é a literalidade que deve ser memorizada. Trecho transcrito: "Artigo 201. Compete ao Ministério Público: I – conceder a remissão como forma de exclusão do processo;"

O Art. 92, §2º determina: "Os autos do inquérito civil ou as peças de informação arquivados serão remetidos, sob pena de se incorrerem em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público."