O § 3º do Art. 54 estabelece: "Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor."

A alternativa D está correta conforme o art. 21, caput da Lei 12.850/2013: “Recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo: Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.”

Art. 102, II, a.

A alternativa correta é a letra "c", conforme estabelece o art. 82, caput, da Lei 9.099/95: "Da decisão de exclusão da denúncia ou reclamação e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado." As demais alternativas estão incorretas: A alternativa "a" está incorreta porque o art. 82 prevê expressamente a possibilidade de apelação contra a decisão de suspensão da denúncia ou reclamação. A alternativa "b" está incorreta porque, segundo o art. 83, § 2º, os embargos de declaração interrompidos (e não suspendem) o prazo para outros recursos. A alternativa "d" está incorreta porque, de acordo com o art. 83, § 1º, o prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias: "Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão."

Art. 1230 e parágrafo único: "A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais. Parágrafo único. O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial." Logo, I, III e IV correspondem ao texto; II contraria o parágrafo único.

O artigo 1230 estabelece que "A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais." O parágrafo único complementa: "O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial."

Conforme o artigo 107, inciso I, da Constituição Federal: "um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira".

Artigos aplicáveis: "Art. 1234. Aquele que restituir a coisa achada, nos termos do artigo antecedente, terá direito a uma recompensa não inferior a cinco por cento do seu valor, e à indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e transporte da coisa, se o dono não preferir abandoná-la. Parágrafo único. ... considerar-se-á o esforço ... e a situação econômica de ambos. Art. 1235. O descobridor responde pelos prejuízos causados ao proprietário ou possuidor legítimo, quando tiver procedido com dolo. Art. 1236. A autoridade competente dará conhecimento da descoberta através da imprensa e outros meios de informação, somente expedindo editais se o seu valor os comportar. Art. 1237. Decorridos sessenta dias da divulgação da notícia pela imprensa, ou do edital, não se apresentando quem comprove a propriedade sobre a coisa, será esta vendida em hasta pública e, deduzidas do preço as despesas, mais a recompensa do descobridor, pertencerá o remanescente ao Município..." Portanto I, II e IV espelham literalmente os dispositivos; III é incorreta porque o artigo condiciona a expedição de editais ao valor da coisa.

O artigo 1234 prevê que "Aquele que restituir a coisa achada, nos termos do artigo antecedente, terá direito a uma recompensa não inferior a cinco por cento do seu valor, e à indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e transporte da coisa, se o dono não preferir abandoná-la."

Segundo o art. 67, é necessária proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso para apreciar novamente o projeto rejeitado na mesma sessão legislativa.