Literalidade: três quintos dos votos em dois turnos.

Comentário: O quinto constitucional nos Tribunais Regionais Federais é exigido por advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional ou membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira, conforme determinado expressamente o art. 107, I, da Constituição Federal. Transcrição do dispositivo constitucional: "Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, sendo: I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira;"

Art. 94, caput, CF: “Um quinto dos lugares... será composto de membros, do Ministério Público... e de advogados de notório saber jurídico...”

A tradução correta é a (com o/ com as → sem aglutinação). Em português, with the normalmente permanece como com o / com a / com os / com as. A alternativa correta foi deslocada para b conforme distribuição — não esqueça: a forma natural é com as crianças.

"Artigo 9º Serão registrados em registro público: I – os nascimentos, casamentos e óbitos; II – a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; III – a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV – a sentença declaratória de ausência e de morte presumida." (não consta "a doação entre cônjuges")

Art. 93 define pertenças (I verdadeira). Art. 94 estabelece que negócios sobre o bem principal não abrangem pertenças, salvo quando a lei determinar, quando as partes manifestarem ou quando as circunstâncias indicarem — logo II (sempre seguem automaticamente) é falsa; trata-se de exceção à regra do acessório. Trator de fazenda como equipamento destinado durablemente ao uso da fazenda pode ser pertença (IV verdadeira). Transcrição legal: "Art. 93. Consideram-se pertenças os bens móveis, que, sem constituírem acessão ou parte integrante do imóvel ou do móvel, se destinam de modo duradouro ao uso, serviço ou embelezamento do bem principal. Art. 94. Os negócios jurídicos celebrados sobre o bem principal não compreendem as pertenças, salvo quando a lei o determine, quando assim conste a vontade das partes, ou quando as circunstâncias o indiquem." (Lei nº 10.406/2002)

"Artigo 7º Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: II – se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra."

A lex gravior representa a situação em que a nova lei é mais grave em relação ao crime ou à pena. Nesse caso, jamais poderá ser retroativa, aplicando-se exclusivamente aos fatos ocorridos após sua entrada em vigor, respeitando o princípio da irretroatividade da lei penal prejudicial.

Por que (c) está correta: Em situações de emergência (ex.: pandemia) é admissível limitar direitos para proteção da saúde pública, desde que as medidas sejam proporcionais, temporárias, baseadas em lei e respeitem o núcleo essencial dos direitos e as garantias constitucionais. Por que as outras estão erradas: (a) está errada: não há poder executivo com prerrogativa de suspender direitos permanentemente sem limites constitucionais; medidas devem respeitar legalidade, proporcionalidade e controle judicial/legislativo. (b) está errada: a doutrina e a jurisprudência reconhecem limitações possíveis em face de riscos coletivos, desde que justificadas. (d) está errada: normas internacionais não substituem automaticamente a Constituição; hierarquia e aplicabilidade dependem do ordenamento jurídico.