ABUSO DE PODER pode ocorrer em duas modalidades: 1. EXCESSO DE PODER: O agente atua além dos limites de sua competência, extrapolando suas atribuições. Age com intensidade ou extensão maior que a permitida. É vício de COMPETÊNCIA. 2. DESVIO DE PODER (ou Desvio de Finalidade): O agente atua dentro de sua competência, mas busca finalidade diversa do interesse público. É vício de FINALIDADE. No caso apresentado, João tinha competência para fiscalizar e aplicar sanções, mas aplicou medida muito mais gravosa que a prevista em lei para a situação concreta, caracterizando EXCESSO DE PODER. Consequências do abuso de poder: Âmbito administrativo: anulação do ato Âmbito civil: responsabilidade por danos Âmbito penal: crime de abuso de autoridade (Lei 13.869/2019) Lei 4.898/65 (antiga lei de abuso de autoridade) - Art. 3º: "Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: [...] d) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional."

Comentário: A herança é exemplo clássico de universalidade de direito — é um complexo de relações jurídicas patrimoniais tratado unitariamente (C correta). Universalidade de fato é conjunto de bens singulares com uma destinação unitária (ex.: biblioteca, rebanho) — A e B estão invertidas. D equivocada. Transcrição legal: "Art. 90. Chama-se universalidade de fato o conjunto de bens singulares móveis reunidos com uma destinação unitária. Art. 91. Chama-se universalidade de direito o complexo de relações jurídicas que constituem um patrimônio dotado de valor econômico." (Lei nº 10.406/2002)

"Artigo 6º A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva."

"Artigo 7º Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I – se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;"

Por que (c) está correta: A IA tem potencial para afetar direitos como privacidade, igualdade e devido processo; por isso exige regulação que considere princípios constitucionais (transparência de algoritmos, responsabilização por decisões automatizadas etc.). Por que as outras estão erradas: (a) está errada: proteção de dados também tem forte dimensão constitucional (direito à privacidade, dignidade), não apenas técnica. (b) está errada: liberdade de expressão é protegida, mas admite restrições proporcionais ante discurso de ódio, incitação à violência, proteção de direitos de terceiros. (d) está errada: o direito ao esquecimento é questão debatida e relevante na era digital; não é obsoleto.

Nos crimes continuados ou permanentes, se a vigência da nova lei ocorrer enquanto o crime ainda estiver sendo cometido, aplica-se a norma vigente ao termo da ação criminosa. Exemplo clássico é o caso de sequestro iniciado sob uma lei e terminado sob outra - aplicar-se-á a lei vigente no momento da cessação do crime.

Item I - CORRETO: O ciclo de polícia compreende: Ordem de polícia: normas limitadoras (leis, decretos) Consentimento de polícia: anuência prévia (licença, autorização, permissão) Fiscalização de polícia: verificação do cumprimento das normas Sanção de polícia: medidas punitivas pelo descumprimento Item II - INCORRETO: STF - Súmula Vinculante 69: "As taxas cobradas exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não violam o artigo 145, II, da Constituição Federal." O STF entende que atos de coerção (fiscalização e sanção) são manifestações de poder de império e NÃO podem ser delegados a particulares, apenas a pessoas jurídicas de direito público. Item III - INCORRETO: Pela mesma razão acima, atividades de consentimento (que são preparatórias ao exercício do poder de polícia) não podem ser delegadas a entidades privadas. Apenas atividades materiais auxiliares (como vistoria técnica) podem ser delegadas. Item IV - CORRETO: A taxa de polícia exige exercício efetivo e regular do poder de polícia, não bastando o poder em abstrato.

"Artigo 6º A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva."

Os três primeiros princípios estão corretos. O Princípio da Segurança Jurídica protege contra mudanças drásticas; o da Legalidade está previsto no art. 5º, XXXIX da CF; o da Justiça das Penas evita punições desproporcionais. A afirmativa IV está incorreta, pois esses princípios são garantias fundamentais que não admitem abordagens por mero interesse público.

"Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: ... IV – pela colação de grau em curso de ensino superior;"