Na prática, I, II e IV são verdadeiras. A afirmativa III é falsa (pelo contrário, at the door normalmente vira na porta). A alternativa correta está colocada como c para distribuição; revise que I, II e IV são as corretas.

Art. 87 define divisibilidade como a possibilidade de dividir sem alterar substância, diminuir consideravelmente o valor ou prejudicar o uso. Terreno em regra é divisível (A errada). Cavalo é exemplo clássico de bem indivisível (C errada). A indivisibilidade pode ser imposta por lei ou por vontade das partes (Art. 88) — D errada. Transcrição legal: "Art. 87. Chamam-se divisíveis os bens que podem fracionar-se, sem alterar a sua natureza e sem diminuir consideravelmente o seu valor ou prejudicar a utilização a que se destinam." (Lei nº 10.406/2002)

Por que (c) está correta: O controle de convencionalidade, especialmente desenvolvido na jurisprudência interamericana, impõe ao juiz nacional o dever de compatibilizar normas internas com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado. Por que as outras estão erradas: (a) está errada: geralmente é necessário esgotar recursos internos antes de acionar mecanismos internacionais (princípio da subsidiariedade). (b) está errada: o sistema interamericano é distinto do europeu; a Convenção Europeia e o Tribunal Europeu fazem parte do sistema europeu, não do interamericano. (d) está errada: tratados internacionais ratificados influenciam e muitas vezes orientam a interpretação constitucional, via controle de convencionalidade e diálogo jurisprudencial.

ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA: 1. DISCRICIONARIEDADE: Em regra, a Administração possui liberdade para avaliar a oportunidade e conveniência das medidas de polícia (qual sanção aplicar, quando fiscalizar). Exceção: poder de polícia vinculado quando a lei estabelece todos os requisitos. 2. AUTOEXECUTORIEDADE (EXECUTORIEDADE): A Administração pode executar suas decisões diretamente, sem necessidade de prévia autorização judicial. Exigibilidade: meios indiretos de coação (multa) Executoriedade: meios diretos (demolição de obra irregular, apreensão de mercadorias) Limites: urgência ou previsão legal expressa 3. IMPERATIVIDADE (COERCIBILIDADE): Os atos de polícia são obrigatórios, impondo-se aos particulares independentemente de concordância (atos unilaterais). Observação: A doutrina moderna aponta que nem sempre todos os atributos estão presentes simultaneamente. A autoexecutoriedade, por exemplo, não é absoluta e depende de previsão legal ou situação de urgência.

A ultratividade da lei penal aparece para beneficiário o réu em situações onde se aplica uma lex mitior (lei benéfica) mesmo após a sua revogação. Por exemplo, quando há redução de pena durante a vigência de lei mais branda, essa lei continua sendo aplicada aos fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo após sua revogação.

Por que (b) está correta: A concordância prática (Konrad Hesse) procura soluções que harmonizem direitos em conflito, preservando ao máximo ambos os bens mesmos quando se impõe limitação; respeita o núcleo essencial. É uma técnica de conciliação. Por que as outras estão erradas: (a) está errada: a ponderação busca equilibrar princípios, não necessariamente "eliminar" um direito; busca solução proporcional e justificável que menos prejudique os direitos. (c) está errada: o núcleo essencial é intangível, não podendo ser suprimido nem por lei ordinária; restrições devem respeitar esse núcleo. (d) está errada: a proporcionalidade é estruturada em subprincípios (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito), não é mera comparação intuitiva.

"Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;"

Tanto pelo benefício da comunidade quanto para o benefício da comunidade podem aparecer, mas a tradução mais direta e clara é para o benefício da comunidade. Em muitos contextos, for the = para o/para a, mas quando for indica causa/benefício pode também ser pelo/pela.

"Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;"

Base Legal - Art. 78, CTN: "Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos." O poder de polícia administrativa caracteriza-se por: Supremacia do interesse público sobre o privado Limitar/condicionar direitos individuais em prol da coletividade Abranger diversas áreas: sanitária, ambiental, urbanística, trânsito, profissional, etc. Não se confunde com polícia judiciária (repressão a crimes)