Art. 86 define bens consumíveis como aqueles cujo uso normal destrói sua substância (I verdadeira). Bens consumíveis não se prestam ao comodato, que exige a devolução da mesma coisa (II falsa). O estoque de uma loja pode ser considerado consumível (III verdadeira). Um carro não é consumível; deteriora-se com o uso, mas não é destruído imediatamente (IV falsa). Transcrição legal: "Art. 86. Chamam-se consumíveis as coisas móveis que se destinem a ser gastas com o uso, de modo que seu emprego normal leva à destruição imediata da sua substância." (Lei nº 10.406/2002)

in the + plural feminino the classrooms vira nas (em + as → nas). A alternativa (a) é a tradução natural.

"Artigo 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil."

Base Legal - Art. 84, CF/88: "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;" Item I - CORRETO: O poder regulamentar é privativo do Chefe do Executivo. Item II - INCORRETO: Regulamentos não podem inovar originariamente na ordem jurídica (princípio da legalidade). Exceção: decretos autônomos em hipóteses constitucionais específicas. Item III - CORRETO: A EC 32/2001 ampliou o poder regulamentar, permitindo decretos autônomos nas hipóteses do art. 84, VI, CF/88. Item IV - INCORRETO: Após a EC 32/2001, além dos regulamentos de execução, existem os decretos autônomos com previsão constitucional.

A alternativa correta é a B: O art. 9º, §1º prevê essa atribuição do juiz. A A está errada, pois o atendimento deve ser preferencialmente por mulheres, mas não exclusivamente. A C está errada: não exige autorização judicial. A D está errada: a lei incentiva tais convênios.

Conforme Art. 85, bens fungíveis são substituíveis por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade — dinheiro é o exemplo clássico (B correta). Obras de arte originais são infungíveis (C errada). A fungibilidade é relevante em mútuo (contrato sobre coisa fungível) portanto D errada. A é definição contrária ao conceito. Transcrição legal: "Art. 85. Chamam-se fungíveis os móveis que podem substituir-se uns pelos outros, na espécie, qualidade e quantidade." (Lei nº 10.406/2002)

Por que (c) está correta: Norma de eficácia contida é autoaplicável (produz efeitos desde já), porém admite que lei infraconstitucional fixe limites ou condicione parte de seu conteúdo, reduzindo seu alcance. Logo, aplicabilidade existe, mas sujeita a contenção legislativa. Por que as outras estão erradas: (a) descreve norma de eficácia limitada (dependente de regulamentação). (b) descreve norma de eficácia plena (autoaplicável e não passível de restrição por lei infraconstitucional). (d) é incorreta porque normas constitucionais têm efeito jurídico; denominar uma norma como sem efeito prático não caracteriza eficácia contida.

"Artigo 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil."

O sistema misto brasileiro proíbe a retroatividade quando prejudicado o acusado (vedação constitucional absoluta) e permite quando beneficia o réu (novatio legis in mellius). A afirmação III está incorreta, pois a aplicação retroativa não ocorre sempre que haja alterações legislativas, mas apenas em casos específicos que beneficiam o benefício.

O poder disciplinar permite à Administração apurar infrações e aplicar sanções a todos aqueles que mantêm vínculo jurídico específico com ela: servidores estatutários, empregados públicos, contratados, particulares em colaboração com o poder público. Análise das alternativas incorretas: A: Aplica-se a todos que têm vínculo especial, não apenas estatutários. B: Toda entidade administrativa (direta ou indireta) possui poder disciplinar sobre seus agentes. D: Embora a apuração seja obrigatória (vinculada), há certa discricionariedade na escolha da penalidade dentro dos limites legais, considerando a gravidade da infração.