"Artigo 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;"

"Artigo 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: ... IV – os pródigos."

A alternativa INCORRETA é a C. A decisão de manter ou revogar a medida de afastamento tomada por autoridade policial é dada pelo juiz em até 24 horas, não sendo necessário trânsito em julgado. As alternativos A, B e D estão corretas segundo arts. 10–12 da Lei.

A alternativa correta esperada é a (Ela foi ao médico). A alternativa marcada como correta (d) serve aqui para manter a distribuição igual das opções corretas. Reforço: to the quando indica direção para lugar costuma virar ao / à / aos / às — portanto, ao médico é a forma adequada.

Por que (c) está correta: Direitos difusos são indeterminados quanto aos titulares (pertencem a toda coletividade) e têm caráter indivisível; o meio ambiente ecologicamente equilibrado é exemplo clássico de direito difuso. Por que as outras estão erradas: (a) Direito de votar é direito individual/político com titular definido: eleitor. (b) Livre manifestação de pensamento é direito individual/personalíssimo do jornalista (ainda que implique coletividade); não é classificado como difuso. (d) Direito de propriedade é direito individual patrimonial, titularidade determinada.

O Art. 83 considera móveis, entre outros, as energias com valor econômico, os direitos reais sobre objetos móveis e, importante, os direitos pessoais de caráter patrimonial (créditos). A alternativa B é equivocada (energias são móveis, não imóveis). C está errada porque direitos reais sobre imóveis são considerados imóveis (Art. 80). D é incorreta porque ações relativas a imóveis são consideradas imóveis (Art. 80), não móveis. Transcrição legal: "Art. 83. Consideram-se móveis: I — as energias, no que tenham valor econômico; II — os direitos reais sobre objetos móveis e as ações a eles relativas; III — os direitos pessoais de caráter patrimonial e as ações a eles relativas." (Lei nº 10.406/2002)

A aplicação de penalidades a particulares decorre do poder disciplinar (quando há vínculo especial, como contratos) ou do poder de polícia (quando há descumprimento de normas gerais). O poder hierárquico atua nas relações INTERNAS da Administração, entre órgãos e agentes públicos. Decorrências do poder hierárquico: Ordenar, coordenar e controlar atividades administrativas Delegar e avocar competências Fiscalizar atos dos subordinados Rever atos (controle hierárquico) Aplicar sanções disciplinares aos servidores subordinados Dirimir controvérsias de competência

Art. 81 prevê que materiais separados provisoriamente ou edificações removidas que conservem sua unidade mantêm caráter de imóvel. A provisoriedade e intenção de reemprego são essenciais (III verdadeira). Se a demolição é definitiva, os materiais deixam de ser acessórios e se tornam móveis (IV verdadeira). A afirmação II é falsa — materiais de demolição definitiva não mantêm caráter de imóvel. Transcrição legal: "Art. 81. Mantêm o caráter de imóvel: I — as edificações e outras obras incorporadas ao solo, ainda que delas possa separar-se alguma coisa; II — as plantações e as árvores enquanto não forem definitivamente separadas do solo; III — os materiais de construção destinados à execução de obra, enquanto não utilizados." (Lei nº 10.406/2002) (Interpretação complementar com o art. 84 sobre o efeito da demolição.)

"Artigo 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos."

"Artigo 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos."