Por que (c) está correta: Alienabilidade significa que o direito pode ser transferido a terceiros; isso não é característica dos direitos fundamentais, que são geralmente inalienáveis e indisponíveis (pertencem à pessoa, não transferíveis). Por que as outras estão erradas: (a) Universalidade é característica típica: direitos fundamentais são atribuídos a todas as pessoas. (b) Indisponibilidade é típica: não se pode renunciar a certos direitos fundamentais de forma válida. (d) Imprescritibilidade também é característica: direitos fundamentais não se perdem pelo decurso do tempo.

A abolitio criminis ocorre quando uma nova lei deixa de considerar determinada conduta como crime. Suas principais consequências são a extinção da punibilidade e o fato de afetar tanto os processos em curso quanto os que já possuem cláusulas definitivas, conforme estabelece o artigo 2º do Código Penal.

O art. 8º, inciso I, prevê expressamente a integração operacional entre Judiciário, MP, Defensoria e áreas sociais. A opção C está correta. As opções A, B e D não encontram respaldo legal.

I e III estão corretas. A afirmativa II é falsa (pode-se traduzir por de sem aglutinação em contextos específicos), e IV é parcialmente redundante com I — mas a questão pede apenas I e III.

O artigo 4º do Código Penal estabelece: "Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado." Portanto, adote-se a Teoria da Atividade, considerando o momento da conduta (e não do resultado) para determinar qual lei se aplica. A afirmativa II está incorreta.

O Art. 80 considera como imóveis, para determinados efeitos, os direitos reais sobre imóveis e as ações a eles relativas, bem como a herança (universalidade de direito) em alguns efeitos. A alternativa A está errada — a herança é tratada como imóvel para certos efeitos. C e D não correspondem ao texto do art. 80 (energias são móveis por determinação legal no art. 83). Transcrição legal: "Art. 80. Consideram-se imóveis, para os efeitos da lei: I — os direitos reais sobre imóveis e as ações relativas a esses direitos; II — o direito à sucessão aberta." (Lei nº 10.406/2002)

Por que (c) está correta: A classificação clássica aceita historicamente é: 1ª geração (liberdades individuais e políticas), 2ª geração (direitos sociais e econômicos — igualdade material) e 3ª geração (direitos de solidariedade/coletores como meio ambiente, paz, desenvolvimento). Por que as outras estão erradas: (a) e (b) trocam a ordem e o conteúdo das gerações, o que não corresponde à evolução histórica. (d) descreve temas contemporâneos que não correspondem à classificação clássica; embora relevantes, não definem as três gerações históricas.

Item I - INCORRETO: A discricionariedade manifesta-se apenas nos elementos MOTIVO e OBJETO do ato administrativo. Os demais elementos (competência, finalidade e forma) são sempre vinculados. Item II - CORRETO: Competência (quem pode praticar), finalidade (interesse público) e forma (como deve ser praticado) são sempre vinculados, mesmo nos atos discricionários. Item III - INCORRETO: Embora o Judiciário não possa substituir o mérito administrativo, pode controlar a legalidade e a observância dos princípios administrativos (razoabilidade, proporcionalidade, moralidade). Item IV - CORRETO: Discricionariedade é liberdade de escolha dentro dos limites legais; arbitrariedade é atuação ilegal, fora dos limites da lei.

"Artigo 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil."

"Artigo 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil."