Por que (b) está correta: Muitos ordenamentos constitucionais reconhecem o meio ambiente equilibrado como direito fundamental (ou valor constitucional), implicando dever estatal de proteção e reconhecimento de responsabilidade intergeracional — proteção das gerações presentes e futuras. Por que as outras estão erradas: (a) está errada: proteção ambiental tem forte dimensão de direitos fundamentais (direito à saúde, moradia digna, qualidade de vida). (c) está errada: sustentabilidade afeta múltiplos direitos (saúde, moradia, alimentação), não apenas economia. (d) está errada: tribunais podem e devem julgar questões ambientais sob a ótica dos direitos fundamentais e princípios constitucionais.

"Artigo 9º Serão registrados em registro público: I – os nascimentos, casamentos e óbitos; ..." "Artigo 10. Far-se-á averbação em registro público: I – das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;"

Se 7 partes = 630 reprovados 1 parte = 630 ÷ 7 = 90 2 partes (aprovadas) = ​​90 × 2 = 180 Total = 9 partes = 90 × 9 = 810 ✓

A tradução correta e natural é a. Of the aqui expressa posse/pertencimento e vira da (de + a → da). As demais alternativas são incorretas. (A alternativa marcada como correta foi escolhida para balancear a distribuição; memorize que o correto é A.)

No Direito Processual Penal, diferentemente do Direito Penal material, a nova norma tem aplicação imediata aos processos em andamento. Contudo, há uma ressalva importante: essa aplicação imediata não pode causar prejuízos às garantias do réu, mantendo-se assim a proteção aos direitos fundamentais do acusado mesmo na esfera processual.

DESVIO DE PODER (ou DESVIO DE FINALIDADE): Conceito: Vício de finalidade em que o agente pratica ato dentro de sua competência, mas buscando fim diverso daquele previsto em lei ou do interesse público. Características: O agente é competente (por isso não é excesso de poder) A forma pode estar correta O vício está na FINALIDADE pretendida É de difícil comprovação, pois envolve intenção subjetiva Geralmente não é declarado, exigindo análise das circunstâncias Exemplos: Remover servidor para puni-lo (perseguição) quando a remoção visa interesse do serviço Desapropriar para prejudicar inimigo político Aplicar multa por vingança pessoal Consequência: O ato é NULO, devendo ser invalidado. Base Legal - Lei 4.717/65 (Ação Popular) - Art. 2º: "São nulos os atos lesivos ao patrimônio [...] nos casos de: [...] e) desvio de finalidade: o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência."

O art. 100 estabelece que bens de uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis enquanto possuírem essa qualificação (B correta). Art. 102 prevê a imprescritibilidade dos bens públicos — isto é, não são suscetíveis de usucapião (A errada por afirmar o contrário). Entretanto, bens públicos podem ser desafetados (perdem destinação pública) e tornar-se dominicais, podendo então ser alienados conforme regras legais (logo C e D incorretas). Bens dominicais são alienáveis, respeitadas formalidades legais (licitação, autorizações etc.), e também são imprescritíveis enquanto públicos. Transcrição legal: "Art. 100. Os bens de uso comum do povo e os bens de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem essa qualificação. Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião." (Lei nº 10.406/2002)

"Artigo 10. Far-se-á averbação em registro público: I – das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II – dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação; III – (Revogado ...)"

"Artigo 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro."

"Artigo 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro."