Conforme o artigo 1210 do Código Civil: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa." A lei permite, portanto, o desforço imediato, independentemente da qualidade da posse.

B) - Conforme Art. 127, §§ 3º a 6º: "§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. § 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo... § 5º Se a proposta orçamentária for encaminhada em desacordo com os limites... o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários. § 6º Durante a execução orçamentária não poderá haver despesas que extrapolem os limites, exceto se autorizadas previamente."

Apenas o Conselho Federal da OAB pode propor (art. 103, VII).

Art. 93, II, b e d, CF: Previstos os requisitos de promoção na magistratura: dois anos de exercício (merecimento) e recusa do mais antigo por dois terços do tribunal, com ampla defesa.

Trata-se da literalidade do §2º do art. 61.

Comentário: O art. 178 trata especificamente da vedação de condução/transportes em compartimento fechado que atentem contra a dignidade ou impliquem risco à integridade física ou mental do adolescente, responsabilizando quem o fizer. Trecho transcrito: "O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade." (Art. 178)

Art. 112, §2º: "Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado."

Artigo 33, §4º: “O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito...”

Art. 33, § 2º, “c”: "o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto."

O Art. 76 determina que as emissoras de rádio e televisão apenas exibirão, no horário recomendado para o público infanto‑juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas. O parágrafo único exige aviso de classificação antes da transmissão. As alternativas A e B permitem conteúdos incompatíveis; D exclui emissoras privadas sem fundamento.