A alternativa correta é a letra "c", conforme estabelece o art. 81, § 3º da Lei 9.099/95: "A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de verdade do Juiz." As demais alternativas estão incorretas: A alternativa "a" está incorreta porque o art. 77, § 1º da Lei 9.099/95 dispensa expressamente o inquérito policial: "Para o oferecimento da denúncia, que será elaborado com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial [...]" A alternativa "b" está incorreta porque, segundo o art. 81, o procedimento é inverso: primeiro é dada a palavra ao defensor para responder à acusação, e depois o juiz recebe ou não a denúncia ou queixa. A alternativa "d" está incorreta porque o art. 82, § 1º estabelece que o prazo para apelação é de 10 (dez) dias: "A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e defensor seu [...]"

A alternativa correta é a letra B, que reproduz fielmente o disposto no parágrafo único do art. 66 da Lei 9.099/95: "Não encontrado o acusado para ser denunciado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto na lei." Esta previsão demonstra que o procedimento especial dos Juizados não comporta a citação ficta (por edital), sendo necessária a remessa do feito ao juízo comum quando o acusado não for localizado.

Transcrição: Art. 11, §1º e §2º: "o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias... O prazo... poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa". Fixação: Conhecer prazos é fundamental para o exercício do direito.

A alternativa C está correta conforme o art. 22, parágrafo único da Lei 12.850/2013: "A instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a 120 (cento e vinte) dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu." A alternativa A está incorreta, pois o procedimento aplicável é o ordinário (art. 22, caput). A alternativa B está incorreta quanto ao prazo. A alternativa D está incorreta, pois o sigilo da investigação é decretado pela autoridade judicial competente (art. 23).

Art. 106 do ECA: "Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente."

Comentário e transcrição: Art. 1228, § 3º: "O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente." A redação inclui desapropriação (em suas modalidades) e requisição.

A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar...

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal...

A prisão especial... consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum.

Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.