A alternativa correta é a letra B, que reproduz literalmente a primeira parte do parágrafo único do art. 69 da Lei 9.099/95: "Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, para imediata encaminhada ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecimento, não se importará prisão em flagrante, nem se exigirá fiança." Este dispositivo representa uma importante medida despenalizadora introduzida pela Lei dos Juizados Especiais Criminais.

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I – maior de 80 (oitenta) anos; II – extremamente debilitado por motivo de doença grave; III – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV – gestante; V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI – homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Conforme o Art. 71, §5º do Estatuto do Idoso: “Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos.” Este dispositivo estabelece uma dupla prioridade, criando um sistema escalonado onde os octogenários têm preferência ainda maior na tramitação processual.

A alternativa correta é a letra A, que reproduz exatamente os princípios elencados no art. 62 da Lei 9.099/95: "O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reposição dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade." Estes critérios são os pilares fundamentais que norteiam todo o procedimento dos Juizados Especiais Criminais.

A alternativa correta é a letra "b", que reproduz fielmente os princípios previstos no art. 62 da Lei 9.099/95: "O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reposição dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade." Esses cinco princípios (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade) são fundamentais para a compreensão do procedimento diferenciado dos Juizados Especiais Criminais, que busca maior eficiência e menos formalismo na resolução de infrações de menor potencial ofensivo.

A publicidade é princípio obrigatório, só pode ser restringida excepcionalmente e sempre de forma fundamentada (ex: segurança nacional). Art. 5º, caput, Lei 14.133/21: "O procedimento licitatório observará os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade..."

A alternativa B está CORRETA e contempla três princípios fundamentais estabelecidos no Art. 39 do ECA: Vedação da adoção por procuração (§2º) - a adoção é ato personalíssimo, exigindo comparação pessoal dos adotantes; Excepcionalidade (§1º) - a adoção só deve ser aplicada após esgotados todos os recursos de manutenção na família natural ou extensa, respeitando o princípio da prevalência da família; Irrevogabilidade (§1º) - uma vez concedida, a extensão é definitiva e não pode ser desfeita.

ranscrição: Art. 3º, III: "utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;" Fixação: A lei valoriza a transparência ativa e o uso de tecnologia pelo Poder Público.

A alternativa correta é a letra A. O artigo 37, caput, da Constituição Federal estabelece expressamente: "A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". São estes os cinco princípios constitucionais expressos que regem a Administração Pública, conhecidos pelo acrônimo LIMPE.

O artigo 1º do CPC determina que o processo deve observar os valores e normas da Constituição, garantindo a conformidade constitucional do procedimento.