"Art. 37. A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ..." Esses cinco princípios formam o acrônimo LIMPE , facilitando a memorização. Os demais princípios recomendados nas outras alternativas (proporcionalidade, isonomia, economicidade, motivação) também são importantes para a Administração Pública, mas não constam expressamente no caput do artigo 37.

O Art. 3º estabelece que a priorização é da publicidade, sendo o sigilo a exceção, e não o contrário. "Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção..."

O artigo 5º obriga todos os que participam do processo a agirem conforme a boa-fé.

O combate à tortura é pilar da Resolução; o juiz deve agir imediatamente diante de qualquer indício. Transcrição (Art. 11): “Verificada a ocorrência de indícios de tortura, maus-tratos ou tratamento cruel, desumano ou degradante, o juiz adotará as providências cabíveis...”

Art. 1231 e art. 1232: "Art. 1231. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário. Art. 1232. Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem." A alternativa B reproduz fielmente a literalidade dos artigos.

O artigo 1231 do Código Civil é claro ao estabelecer que "A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário." Esta presunção é relativa (juris tantum), podendo ser afastada mediante prova contrária.

De acordo com o Artigo 119, a extinção da punibilidade em caso de concurso de crimes ocorre de forma isolada para cada um.

O Artigo 109 estabelece que a prescrição é de 20 anos caso a pena máxima do crime seja superior a 12 anos.

O parágrafo único do Artigo 109 menciona que as regras da prescrição para penas restritivas de direitos são as mesmas aplicáveis às penas privativas de liberdade.

O Artigo 114 determina que os prazos de prescrição da multa seguem os mesmos da pena privativa de liberdade quando a multa é aplicada de forma alternativa ou cumulativa.