O Artigo 110 informa que os prazos de prescrição são aumentados em um terço (33,33%) quando o condenado é reincidente.

A alternativa B está CORRETA e transcrita o disposto no Art. 46, §3º do ECA. Fundamento legal: Arte. 46, §3º: "No caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária." Arte. 46, §3º-A: "Ao final do prazo previsto no §3º deste artigo, deverá ser apresentado laudo fundamentado pela equipe mencionada no §4º deste artigo, que recomendará ou não o deferimento da adoção à autoridade judiciária." Comparativo dos prazos: TIPO DE ADOÇÃO PRAZO INICIAL PRORROGAÇÃO TOTAL MÁXIMO Nacional Máximo 90 dias + 90 dias 180 dias Internacional Mín. 30 / Máx. 45 dias + 45 dias (uma única vez) 90 dias Características do estágio internacional: ✅ Prazo MENOR que na adoção nacional ✅ Tem prazo MÍNIMO (30 dias) - diferente da nacional ✅ Prorrogação limitada a UMA ÚNICA VEZ ✅ Laudo obrigatório ao final (§3º-A) ✅ Cumprido em território nacional (§5º) Lógica do prazo reduzido: Adotantes estrangeiros têm dificuldades práticas para permanência prolongada no Brasil Processo mais célere para viabilizar a adoção internacional Mas mantém período mínimo (30 dias) para avaliação adequada

Art. 10: “O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo... a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto...”

O Art. 223 estabelece que o prazo fixado pelo MP para requisições "não poderá ser inferior a dez dias úteis". É importante notar que se trata de prazo mínimo (não pode ser menor) e em dias úteis (não corridos). Trecho transcrito: "Art. 223. O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a dez dias úteis."

O §2º do Art. 223 é específico ao estabelecer o prazo de "três dias" para remessa dos autos ao Conselho Superior, "sob pena de se incorrer em falta grave". Este prazo curto demonstra a importância do controle externo da atividade ministerial. Trecho transcrito: "§ 2º Os autos do inquérito civil ou as peças de informação arquivados serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de três dias, ao Conselho Superior do Ministério Público."

O Artigo 114 estipula que a prescrição da pena de multa ocorre em 2 anos quando é a única pena aplicada.

O Artigo 38 estabelece que, se o querelante falecer, a pessoa que pode promover a ação penal tem 60 dias para comparecer em juízo para prosseguir no processo.

A alternativa B está correta conforme o art. 22, parágrafo único da Lei 12.850/2013: “A instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o que não poderá exceder a 120 (cento e vinte) dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis ​​em até igual período, por decisão fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu.”

O Art. 91 estabelece claramente: "Para instruir a petição inicial, o interessado poderá exigir às autoridades competentes as certificações e informações que julgar, que serão fornecidas no prazo de 10 (dez) dias."

O Art. 87 dispõe literalmente: "Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável à pessoa idosa sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o polo ativo, em caso de inércia desse órgão."