A alternativa B está correta conforme a literalidade do Art. 18, caput, da Lei Maria da Penha: "Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: I – conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; [...]"

Comentário: O art. 183 fixa o prazo máximo e improrrogável de 45 dias quando o adolescente está internado provisoriamente. Prazos diferentes não são compatíveis com o texto literal. Trecho transcrito: "O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias." (Art. 183)

Comentário: O art. 163 fixa o prazo máximo de 120 dias para conclusão do procedimento. Esse prazo é cobrado com frequência; memorize-o com atenção. Trecho transcrito: "O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 120 (cento e vinte) dias, e caberá ao juiz, no caso de notória inviabilidade de manutenção do poder familiar, dirigir esforços para preparar a criança ou o adolescente com vistas à colocação em família substituta." (Art. 163)

O prazo máximo estabelecido é de 24 horas, contado a partir do momento da prisão. Transcrição (Art. 1º): “...será, no prazo de 24 horas, apresentada à autoridade judicial...”

O art. 223 é claro: o prazo fixado pelo MP para cumprimento de requisitadas "não poderá ser inferior a dez dias úteis". Memorize “dez dias úteis” — expressão literal e frequente em provas. Trecho transcrito: "Artigo 223. O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a dez dias úteis."

O Art. 92 estabelece: "O Ministério Público poderá instalar sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o que não poderá ser inferior a 10 (dez) dias."

Conforme o Art. 28, § 3º, o prazo máximo é de 5 (cinco) meses. Em caso de reincidência (§ 4º), o prazo pode chegar a 10 meses.

O art. 183 fixa o prazo de 45 dias e o qualifica como "máximo e improrrogável" — logo I e III estão corretas. A afirmação II está incorreta por contrariar a expressão literal do dispositivo. Em estudo para concurso, atenção à expressão "improrrogável" é essencial. Trecho transcrito: "O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias." (Art. 183)

Art. 10, caput: “O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto...”

Medidas provisórias têm vigência de 60 dias, prorrogável uma vez por mais 60 dias.