A alternativa correta é a letra C. O artigo 37, III, da CF/88 determina textualmente: "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período". Portanto, o prazo máximo inicial é de 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez por mais 2 anos, totalizando no máximo 4 anos de validade.

O Artigo 109 estabelece que a prescrição é de 3 anos para crimes cuja pena máxima é inferior a 1 ano.

Art. 178: “É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico...”

O inciso II do Art. 39 permite a recusa de atendimento "na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes", sendo a única alternativa não considerada abusiva.

Primeiro ocorre a adjudicação (declaração do vencedor), depois a homologação (validação final da autoridade competente). Art. 71, Lei 14.133/2021: "Encerrada a licitação e não havendo mais possibilidade de recurso, o objeto será adjudicado ao vencedor e, a seguir, homologado pela autoridade competente."

O certificado permite a posse, não o porte – ou seja, a arma deve ser mantida no domicílio ou local de trabalho do titular.

Segundo o artigo 1200 do Código Civil: "É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária." A posse justa, portanto, é definida pela ausência desses vícios objetivos (violência, clandestinidade e precariedade), independentemente da existência de justo título, boa-fé ou animus domini.

Segundo o artigo 1197 do Código Civil: "A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto." Isso significa que as posses direta e indireta coexistem, e o possuidor direto pode inclusive defender sua posse contra o indireto.

De acordo com o Art. 28, as medidas para o usuário de drogas são: I – advertências sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparação a programa ou curso educativo.

A questão exige conhecimento literal do parágrafo único do artigo 1201 do Código Civil, que estabelece: "O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção." A presunção de boa-fé para o possuidor com justo título não é absoluta, admitindo prova em contrário ou afastamento legal.