A alternativa correta é a letra C. O artigo 41, § 1º, III, da CF/88 determina que o servidor público estável só perderá a carga "mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla proteção". A Constituição exige lei complementar para disciplinar esse procedimento e assegura expressamente a ampla defesa ao servidor.

A questão exige conhecimento literal do artigo 1202 do Código Civil, que estabelece: "A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente." O dispositivo legal vincula a perda da boa-fé à presunção de conhecimento do vício, independentemente de decisão judicial ou citação.

Segundo o artigo 1223 do Código Civil: "Perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o Artigo 1196." A perda da posse ocorre, portanto, quando cessa o poder de fato sobre o bem, independentemente da vontade do possuidor, sendo desnecessária qualquer manifestação expressa de abandono ou transferência formal da propriedade.

O art. 43 elenca as penas restritivas de direitos e não há previsão de suspensão definitiva de direitos políticos.

O Art. 33 estabelece para o tráfico de drogas: "Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa."

O Art. 59 estabelece: "As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade... serão aplicadas... quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo."

A alternativa D está correta conforme o art. 2º, caput da Lei 12.850/2013: “Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.”

A alternativa correta é a letra B. De acordo com o artigo 149-A do Código Penal: "Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: [...] Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa."

A resposta está em conformidade com o texto literal do art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013: "Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas."

A alternativa C está correta conforme o artigo 2º da Lei 12.850/2013, que estabelece: "Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas."