A alternativa correta é a letra B. Conforme estabelecido no caput do art. 129 do Código Penal: "Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano."

O art. 8º do CPB estabelece que "A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversos, ou nela é computada, quando idênticas." Isso evita a proteção excessiva, mas mantém a soberania penal brasileira, permitindo o processamento do crime em conformidade com a lei nacional.

O art. 62 estabelece dois incisos que definem os objetos do crime: "I – bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; II – arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial: Pena – reclusão, de um a três anos, e multa."

Transcrição do art. 1285: "O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário." Explicação: O artigo condiciona expressamente o direito de constranger ao pagamento de "indenização cabal"; as demais alternativas não refletem o texto.

Transcrição do art. 1286: "Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa." Explicação: O texto exige indenização que cubra inclusive a desvalorização e condiciona a obrigação à impossibilidade ou onerosidade excessiva de alternativa, além de referir‑se a serviços de utilidade pública — exatamente o elemento da alternativa C.

O artigo garante tratamento igualitário quanto aos direitos, deveres e meios processuais.

O juiz ouve a pessoa presa, em seguida o Ministério Público e depois a defesa. Transcrição (Art. 8º): “Oitiva da pessoa presa, do Ministério Público e da defesa...”

Artigo 50: “A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado...o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.”

Art. 100, caput: “Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos [...]”

O Art. 92 estabelece explicitamente em seus incisos de I a VII: “Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I – o Supremo Tribunal Federal; II – o Superior Tribunal de Justiça; III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho; V – os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI – os Tribunais e Juízes Militares; VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.”