Segundo o art. 92, § 1º, "O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal." O CNJ integra, formalmente, a estrutura do Poder Judiciário.

O CNJ é órgão de controle administrativo, não jurisdicional. O art. 92 da CF/88 não o inclui como órgão do Poder Judiciário. Art. 92, caput, CF: “São órgãos do Poder Judiciário: I – o Supremo Tribunal Federal; ... VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.”

De acordo com o art. 144 da Constituição Federal, a segurança pública é exercida por meio dos seguintes órgãos: "I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares; VI - polícias penais federais, estaduais e distritais." As guardas municipais, embora mencionadas no §8º, não são específicas entre os órgãos no caput do artigo.

O Art. 44 determina que os órgãos "manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo publicamente e anualmente".

A resposta está no artigo 106 da Constituição Federal, que dispõe expressamente: "São órgãos da Justiça Federal: I – os Tribunais Regionais Federais; II – os Juízes Federais."

Comentário: Conforme previsto expressamente no art. 106 da Constituição Federal, os órgãos da Justiça Federal são os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais. Transcrição do dispositivo constitucional: "Art. 106. São órgãos da Justiça Federal: I – os Tribunais Regionais Federais; II – os Juízes Federais."

O Art. 125 dispõe que os Estados organizarão sua Justiça observando os princípios constitucionais, e a lei de organização judiciária é de iniciativa do Tribunal de Justiça estadual.

O § 1º do Art. 40 estabelece: "Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de sua cobrança pelo consumidor".

De acordo com o Art. 15 da Lei, "É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado: I – do seu domicílio ou de sua residência; II – do lugar do fato em que se baseou a demanda; III – do domicílio do agressor." Portanto, a ofendida pode escolher entre esses três critérios territoriais para a propositura da ação.

Art. 147: “Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.”