O Art. 204 estabelece que a falta de intervenção do MP "acarreta a nulidade do feito", podendo ser declarada tanto de ofício pelo juiz quanto a requerimento de qualquer interessado. Trata-se de nulidade absoluta, dada a essencialidade da atuação ministerial na proteção dos direitos da criança e do adolescente. Trecho transcrito: "Art. 204. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado."

“Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.” “Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.”

Art. 166, I: “É nulo o negócio jurídico quando: I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz;”

A novatio legis incriminadora trata-se da criação de uma nova norma que considera uma conduta anteriormente lícita como criminosa. É vedada a sua aplicação retroativa, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal prejudicial, garantindo que ninguém seja punido por ato que não era crime quando praticado.

O § 4º do Art. 55 estabelece: "Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial."

O Art. 8º determina que os órgãos e entidades públicas devem divulgar informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimentos. "Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas."

C) - Art. 128, §1º e §2º: "O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira... para mandato de dois anos, permitida a recondução. § 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal."

Vide art. 101 e parágrafo único da CF.

O Art. 120, §1º determina que os membros do TRE são eleitos pelo voto secreto em diversas categorias e também nomeados pelo Presidente da República entre advogados indicados pelo Tribunal de Justiça.

Art. 167: “É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.”