Desapropriação decorre de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, não sendo prevista a modalidade por inadimplência contratual.

O pregão é aplicado para bens e serviços comuns, de qualquer valor, podendo ser presencial ou eletrônico, com preferência pelo formato eletrônico. Base legal: Lei nº 10.520/2002 e Lei 14.133/2021, art. 28.

“Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.”

A inimputabilidade é objetiva: basta o menor ter menos de 18 anos no momento do fato.

A resposta D está correta porque o reconhecimento pessoal não está previsto no rol do art. 3º da Lei 12.850/2013, que estabelece literalmente: "Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova: I – colaboração premiada; II – captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos; III – ação controlada; IV – acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais; V – interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica; VI – afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica; VII – infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11; VIII – cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal."

A alternativa A está correta. As afirmativas I e III são verdadeiras. A afirmativa I está de acordo com o art. 3º-A: "O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos." A afirmativa III está correta conforme o art. 8º: "Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada [...]". A afirmativa II está incorreta, pois a infiltração de agentes é autorizada pelo prazo de até 6 meses, conforme o art. 10, § 3º. A afirmativa IV também está incorreta, pois apenas os dados cadastrais (não os registros de ligações) podem ser acessados sem autorização judicial, conforme o art. 15.

Art. 112 não prevê multa pecuniária como medida socioeducativa. As medidas estão expressas no artigo, e multa não é uma delas.

A alternativa D não corresponde a uma medida protetiva prevista no Art. 22 da Lei. As medidas previstas incluem: suspensão da posse ou restrição do porte de armas (inciso I); afastamento do lar (inciso II); proibição de aproximação e contato (inciso III); restrição de visitas aos dependentes menores (inciso IV); prestação de alimentos (inciso V); comparecimento a programas de recuperação e reeducação (inciso VI); e acompanhamento psicossocial (inciso VII). A prisão domiciliar obrigatória por 30 dias não está entre as medidas listadas.

A alternativa C está incorreta. De acordo com o Art. 19, §1º, "As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado." Ou seja, não é necessário aguardar a manifestação do Ministério Público para a concessão das medidas protetivas, bastando que ele seja comunicado posteriormente. As demais alternativas estão corretas, conforme o Art. 18, I (prazo de 48 horas), Art. 19, §1º (concessão sem audiência prévia) e Art. 19, §2º (aplicação isolada ou cumulativa).

A alternativa D está incorreta, pois não há previsão legal para prisão preventiva automática do agressor por até 90 dias como medida protetiva à ofendida. As alternativas A, B e C correspondem a medidas efetivamente previstas na Lei: a matrícula dos dependentes (Art. 23, V), a concessão de auxílio-aluguel (Art. 23, VI) e a suspensão de procurações (Art. 24, III). A prisão preventiva está prevista no Art. 20, mas não como medida automática nem com prazo predeterminado.