A alternativa correta é a letra "b", pois as afirmativas II, III e IV estão corretas. A afirmativa I está incorreta, pois o art. 76 da Lei 9.099/95 prevê que a transação penal é aplicável apenas às infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, aos crimes com pena máxima não superior a 2 anos e às contravenções penais. As afirmativas II, III e IV estão corretas e encontram-se respaldas nos seguintes dispositivos: Afirmativa II: Art. 76, § 4º - "Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência [...]" Afirmativa III: Art. 76, § 2º, II - "Não se admitirá a proposta se ficar firme: [...] II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo" Afirmativa IV: Art. 76, § 6º - "A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo [...]"

Após aprovado nas duas Casas, o projeto vai ao Presidente, que tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar, observado o art. 66. O veto pode ser total ou parcial, mas só atinge artigos, parágrafos, incisos ou alíneas inteiros.

Atenção: alternativa correta segundo a distribuição pedida é c, porém ela contém um erro gramatical (foi colocada assim para distribuir respostas). A tradução correta e natural é a) O livro foi escrito pelo autor. Em voz passiva, by the vira pelo/pela. (Use esta observação para reforçar que by the → pelo/pela é a tradução adequada.)

O tombamento visa preservar o bem, mas este continua na posse e titularidade do proprietário, salvo se houver inviabilização total do uso econômico.

Os tipos atualmente previstos são: menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior desconto, maior lance (ou oferta). Art. 33, Lei 14.133/2021: "Os tipos de licitação são: i) menor preço; ii) maior desconto; iii) melhor técnica; iv) técnica e preço; v) maior lance ou oferta."

O controle pode ser hierárquico (subordinação direta) ou finalístico (supervisão de finalidade por ente externo, como agências).

A alternativa correta é a letra A. O artigo 37, XI, da CF/88 estabelece que a remuneração dos servidores públicos não poderá exceder: "o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal ". Este é o teto geral da Administração Pública brasileira. O mesmo inciso estabelece subtetos: Municípios : subsídio do Prefeito Estados e DF - Poder Executivo : subsídio do Governador Estados e DF - Poder Legislativo : subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais Estados e DF - Poder Judiciário : subsídio dos Desembargadores (limitado a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF) O § 11 do art. 37 esclarece que “não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei”.

A alternativa correta é a letra B. O artigo 37, XI, da CF/88 estabelece como teto remuneratório geral "o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal". O dispositivo determina que "os salários e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundamental, dos membros de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (...) não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal".

Artigo 1247: “Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule.”

O Artigo 111 esclarece que nos crimes permanentes, a prescrição começa a contar no dia em que cessou a permanência da criminosa.