O Art. 81 estabelece expressamente os legitimados concomitantemente: "I – o Ministério Público; II – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; III – a dos Advogados do Brasil; IV – as associações legalmente incluídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa."

O Art. 210, inciso III, estabelece que as associações devem estar "legalmente constituídas há pelo menos um ano", não seis meses. Esta é uma pegadinha comum em provas, pois confunde com outros prazos previstos em legislações distintas. Trecho transcrito: "Art. 210. Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente: (...) III – as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei."

O art. 210 traz legitimados: MP, entes federativos e associações com pelo menos um ano de constituição e fim institucional compatível. Pessoas físicas não estão listadas como legitimadas concorrentemente no texto do art. 210. Trecho transcrito: "Artigo 210. Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente: I – o Ministério Público; II – a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios; III – as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano ..."

A alternativa correta é a letra C, que reproduz integralmente o disposto no caput do art. 69 da Lei 9.099/95: "A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará o termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários." O termo circunstanciado é uma das inovações da Lei 9.099/95, consistindo em um procedimento simplificado que substitui o inquérito policial tradicional nas infrações de menor potencial ofensivo.

O Art. 125 prevê a possibilidade de criação de Justiça Militar estadual para processar e julgar crimes militares estaduais.

O Art. 123 determina que os ministros militares do STM devem ser oficiais-generais da Marinha, Exército, Aeronáutica, da ativa e no posto mais elevado, nomeados pelo Presidente da República com aprovação do Senado.

Conforme o artigo 107, § 2º da Constituição Federal: "Os Tribunais Regionais Federais instalam a justiça itinerante, com a realização de audiências e funções demais da atividade jurisdicional, nos limites territoriais das respectivas jurisdições, possíveis-se de equipamentos públicos e comunitários."

Comentário: Conforme estabelece a Constituição Federal em seu art. 107, § 2º, os Tribunais Regionais Federais instalam a justiça itinerante, ou seja, trata-se de uma determinação constitucional obrigatória, que deve ser realizada nos limites territoriais da respectiva jurisdição, com utilização de equipamentos públicos e comunitários. Transcrição do dispositivo constitucional: "Art. 107. [...] § 2º Os Tribunais Regionais Federais instalam a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, operando-se de equipamentos públicos e comunitários."

Súmula 473 do STF: “A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Art. 98: “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – juizados especiais [...] II – justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto [...]”