Art. 108 do ECA: "A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias."

Art. 121, §§3º e 5º: "§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos. § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade."

Transcrição do art. 1278: "O direito a que se refere o artigo antecedente não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou o possuidor, causador delas, pagará ao vizinho indenização cabal." Explicação: O texto prevê expressamente a obrigação de pagar "indenização cabal"; não há previsão de imunidade nem de demolição automática.

O Art. 5º caput e inciso II estabelecem: “Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I – de ofício; II – mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.” Alternativas A, C e D restringem indevidamente as hipóteses.

Conforme o Art. 104, § 6º, "veículos novos classificados em categoria particular, com capacidade para até 7 passageiros, são isentos de inspeção durante 3 anos a partir do primeiro licenciamento".

O Artigo 26 especifica que nas contravenções a ação penal será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por portaria da autoridade competente.

A iniciativa popular necessita de 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores em cada um.

Segundo o artigo 2º, cabe à parte iniciar o processo, mas seu andamento é conduzido pelo impulso oficial, exceto nas exceções legais.

O texto diz expressamente: um terço dos membros da Câmara ou do Senado.

A iniciativa de PEC cabe a 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado, ao Presidente da República ou pela maioria das Assembleias Legislativas estaduais.