Conforme art. 93, I: “I – ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica [...]”.

O art. 93, I: "ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas

Art. 93, I, CF: "ingresso na carreira... mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases, exigindo-se... no mínimo, três anos de atividade jurídica..."

A alternativa correta é a letra "b", que reproduz exatamente o disposto no art. 61 da Lei 9.099/95: "Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa." É importante destacar que os atrativos utilizados pela lei é o da pena máxima (e não mínima) não superior a 2 anos, abrangendo tanto contravenções penais quanto crimes, independentemente de serem dolorosos ou culposos, desde que respeitem esse limite de pena.

O Art. 31 determina que "A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem garantir informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa".

O Art. 52 lista os requisitos de informação, incluindo: "I – preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II – montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III – acréscimos legalmente previstos; IV – número e periodicidade das prestações; V – soma total a pagar, com e sem financiamento."

A alternativa C está correta conforme o art. 10, §3º da Lei 12.850/2013: “A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.”

A resposta está em conformidade com o texto literal do § 3º do art. 10 da Lei 12.850/2013: "A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade."

A alternativa D está correta conforme o art. 10, § 2º da Lei 12.850/2013: "Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de que trata o art. 1º e se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis." A alternativa A está incorreta, pois a infiltração depende de prévia autorização judicial (art. 10, caput). A alternativa B está incorreta, pois a infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 meses, podendo ser renovada (art. 10, § 3º). A alternativa C está incorreta, pois não é punível a prática de crime pelo agente infiltrado quando inexigível conduta diversa (art. 13, parágrafo único).

A alternativa está correta. De acordo com o art. 123 do Código Penal: "Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena – detenção, de dois a seis anos." A alternativa B está incorreta porque, conforme o art. 124, o aborto provocado pela gestante em si mesmo tem pena de detenção de 1 a 3 anos, e não reclusão de 3 a 10 anos. A alternativa C está incorreta porque, segundo o art. 125, o aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante tem pena de reclusão de 3 a 10 anos, e não de 1 a 4 anos. A alternativa D está incorreta porque, de acordo com o art. 128, II, não se pune o aborto praticado por médico quando a gravidez resultar de estupro e o aborto for precedido de consentimento da gestante ou, quando invalidez, de seu representante legal.