Art. 6º, VIII: “ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes.”

O artigo determina que "O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura".

Art. 109 do ECA: "O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais (...), salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada."

📖 EXPLICAÇÃO: A alternativa C está CORRETA (os itens I e III estão corretos). Análise item por item: Item I - CORRETO ✅ Segundo o Art. 40 do ECA: “O adotar deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido”. O marco temporal é a DATA DO PEDIDO, não a data da sentença. Se o pedido foi protocolado quando Marcos tinha 17 anos, a adoção pode ser obrigatória normalmente. Item II - INCORRETO ❌ ERRO CRUCIAL: A diferença mínima de idade aplicada é de 16 ANOS , não 18 anos (Art. 42, §3º). Pedro tem 34 anos e Marcos tem 17 anos = diferença de 17 anos. Como a diferença é superior a 16 anos, o requisito está preenchido. Esta é uma pegadinha clássica: confundir a maioria civil (18 anos) com a diferença etária comum (16 anos). Item III - CORRETO ✅ Ó Arte. 40 disposições exceção: "salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes". Se há guarda/tutela prévia, a idade limite de 18 anos não se aplica rigidamente. Esta exceção permite vínculos afetivos já estabelecidos.

A homologação do acordo de não persecução penal exige uma audiência onde o juiz verifica a voluntariedade e as condições do acordo, conforme o que diz o § 4º do Artigo 28-A.

Art. 105, I, i.

A alternativa C está correta, pois de acordo com o § 2° do art. 121 do Código Penal, o homicídio qualificado tem pena de reclusão de 12 a 30 anos. O artigo prevê expressamente: "Pena – reclusão, de doze a trinta anos." A alternativa A está incorreta porque, embora o homicídio mediante paga ou promessa de recompensa seja atualizado (art. 121, § 2°, I), a pena prevista é de 12 a 30 anos, e não de 6 a 20 anos (esta é a pena do homicídio simples). A alternativa B está incorreta, pois o emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido constitui sim uma atualização específica do homicídio, prevista no art. 121, § 2º, VIII. A alternativa D está incorreta, pois o homicídio praticado contra menor de 14 anos é considerado atualizado, conforme previsto no art. 121, § 2°, IX.

A resposta correta é a alternativa C. De acordo com o § 2° do artigo 121 do Código Penal: "Se o homicídio é cometido: [...] Pena – reclusão, de doze a trinta anos." A pena prevista para o homicídio qualificado é, portanto, de reclusão de doze a trinta anos.

A alternativa correta é a letra B. Conforme estabelecido no § 1º do art. 121 do Código Penal: "Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço." Esta é a hipótese conhecida como homicídio privilegiado.

A alternativa correta é a letra C. De acordo com o § 2º-B, II, do art. 121 do Código Penal: "A pena do homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos é aumentada de: [...] II – 2/3 (dois terços) se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela."