O Artigo 111 estipula que, em casos de tentativa, a prescrição começa a contar a partir da cessação da atividade criminosa.

O Art. 4º, I, define "informação" de forma abrangente, incluindo dados processados ou não que podem gerar conhecimento, em qualquer formato. "Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I – informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;"

A alternativa correta é a letra "c", conforme estabelece o parágrafo único do art. 69 da Lei 9.099/95: "Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, para imediata encaminhada ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecimento, não se importará prisão em flagrante, nem se exigirá fiança." Este dispositivo representa uma importante inovação implementada pela Lei dos Juizados Especiais Criminais, evitando a prisão em flagrante nos casos de infrações de menor potencial ofensivo quando o autor do fato se obriga a comparecer ao Juizado ou é imediatamente encaminhado a ele.

A teoria do risco administrativo, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, fundamenta-se na ideia de solidariedade social e na justa distribuição dos ônus e encargos públicos. Se os benefícios da atuação estatal são usufruídos por toda a coletividade, também os danos causados a alguns indivíduos devem ser suportados por todos, através do Estado (afirmativa III correta). Diferentemente da teoria do risco integral, a teoria do risco administrativo admite causas excludentes da responsabilidade, como força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (afirmativa IV correta). A afirmativa I está incorreta porque a teoria do risco administrativo dispensa a comprovação de culpa da Administração, sendo objetiva. A afirmativa II também está incorreta porque esta teoria, ao contrário da teoria do risco integral, admite excludentes da responsabilidade estatal.

O art. 6º do CPB adota uma teoria mista, que considera praticado o crime tanto no lugar da conduta (Teoria da Atividade) quanto no lugar do resultado (Teoria do Resultado). Conforme o texto do artigo: "Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir o resultado."

A alternativa correta é a letra C, que reproduz fielmente parte do caput do art. 89 da Lei 9.099/95: "Nos crimes em que a pena mínima cometida por igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos..." Este dispositivo estabelece claramente que a suspensão condicional do processo não se limita às infrações de menor potencial ofensivo, podendo ser aplicado a qualquer crime com pena mínima igual ou inferior a um ano.

A alternativa correta é a letra "c", conforme estabelece o art. 89, § 6º da Lei 9.099/95: “Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.” As demais alternativas estão incorretas: A alternativa "a" está errada porque, conforme o caput do art. 89, a suspensão condicional do processo é aplicável a crimes com pena mínima igual ou inferior a um ano, "abrangidas ou não por esta Lei", ou seja, independentemente de serem infrações de menor potencial ofensivo. A alternativa "b" está incorreta porque o art. 89 estabelece que o período de prova da suspensão pode variar de dois a quatro anos, e não de um a três. A alternativa "d" está incorreta porque, segundo o art. 89, § 1º, I, a reposição do dano é uma condição obrigatória para a suspensão, salvo impossibilidade de fazê-lo.

b) O interesse público fundamenta a possibilidade de intervenção. Comentário: A supremacia do interesse público é o alicerce das modalidades de intervenção.

A Súmula 473 do STF prevê o princípio da autotutela, inclusive aplicável aos atos licitatórios. "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais..."