Transcrição do art. 1284: "Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular." Explicação: O artigo determina que os frutos pertencem ao dono do solo receptor — condicionando‑se à propriedade particular do solo — portanto a alternativa B corresponde ao texto literal.

Comentário: Conforme estabelece o § 1º do art. 109 da Constituição Federal, as causas em que a União para autores serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte. Já as causas intentadas contra a União têm foro mais amplo, podendo ser aforadas na seção judiciária em que por domiciliado ou autor, naqueles onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, onde esteja situado a coisa, ou ainda no Distrito Federal. Transcrição do dispositivo constitucional: "Art. 109. [...] § 1º As causas em que a União para autores serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte. § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que para domiciliado ou autor, onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde estiver situado a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal."

Art. 5º: “Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I – de ofício; II – mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.” As demais restringem hipóteses previstas.

A alternativa correta é a letra C. De acordo com o art. 127 do Código Penal: "As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte."

O art. 107 afirma que a validade não depende de forma especial, exceto quando a lei exigir. Já o art. 108 prevê a escritura pública para o caso de imóveis acima de 30 salários mínimos.

Artigo 49: “...no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.” Artigo 49, §1º: “O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo... nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário.”

O juiz deve sempre atentar aos fins sociais, ao bem comum e à dignidade da pessoa humana, dentre outros princípios.

A resposta correta é a letra C. Conforme a redação atual do Código Penal, o crime de feminicídio está previsto em artigo próprio, no artigo 121-A, que dispõe: "Matar mulher por razões da condição do sexo feminino". O artigo anterior (121, § 2º-A) foi revogado pela Lei nº 14.994, de 2024, passando o feminicídio a ser tipo penal autônomo.

Comentário: A alternativa B está correta. Segundo o art. 121-A do Código Penal: “Matar mulher por razões da condição do sexo feminino”. O feminicídio constitui um crime específico, não mais como qualificadora do homicídio. A alternativa está incorreta porque não basta que a vítima seja mulher; é necessário que o crime seja cometido por razões da condição do sexo feminino. A alternativa C está incorreta porque, embora a violência doméstica seja uma das situações que caracterizam o feminicídio, não é a única. O § 1º do art. 121-A estabelece que há razões da condição do sexo feminino também quando o crime envolve outras situações além da violência doméstica. A alternativa D está incorreta por ser restritiva, já que o Código Penal não exige “discriminação de gênero comprovado”, mas sim que o crime seja violação por razões da condição do sexo feminino.

A inversão de fases (proposta antes de habilitação) tornou-se regra na Lei 14.133/21, podendo mudar a ordem conforme o caso. Obs.: Ordem das fases pode variar, vide art. 17, Lei 14.133/2021.