A alternativa correta é a letra C. O artigo 41, § 3º, da CF/88 estabelece: "§ 3º Extinto a carga ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com contribuições proporcionais ao tempo de serviço , até seu adequado aproveitamento em outra carga." Vejamos os erros das demais alternativas: Alternativa A - INCORRETA: Art. 41, caput - "São obtidos após três anos de exercício efetivo dos servidores nomeados para carga de provimento efetivo em virtude de concurso público." (não dois anos) Alternativa B - INCORRETA: O servidor estável pode perder a carga em três hipóteses (art. 41, § 1º): I - sentença judicial transitada em julgada; II - processo administrativo com ampla defesa; III - avaliação periódica de desempenho (lei complementar). Alternativa D - INCORRETA: Art. 41, § 4º - "Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade."

A alternativa correta é a letra C. O artigo 41, caput, da CF/88 estabelece de forma clara: "São obtidos após três anos de exercício efetivo dos servidores nomeados para carga de provimento efetivo em virtude de concurso público". O § 4º do mesmo artigo complementa que "como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade".

O art. 59 da Constituição Federal inclui emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

O artigo 32 do Código Penal dispõe: "As penas são: I – privativas de liberdade; II – restritivas de direitos; III – de multa."

Art. 108: “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.”

Art. 138: “São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.”

Art. 142: “O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.”

Art. 143: “O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.”

O artigo lista equipamentos como cinto de segurança, encosto de cabeça, dispositivo de controle de emissão de gases poluentes. Ar condicionado não é um equipamento obrigatório.

Conforme o Art. 29, “equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas”. Isso significa uma proteção ampla que vai além da relação direta de compra.