Transcrição: "Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas." Fixação: A LAI só exige publicidade sobre a parcela de recursos públicos e sua destinação.

O Art. 2º especifica que a LAI se aplica às entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos para realizar ações de interesse público. "Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres."

Emoção e paixão não excluem a imputabilidade penal (art. 28, I), mas podem ser atenuantes na dosimetria da pena.

Somente na embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior pode ocorrer exclusão ou redução de imputabilidade.

Somente a embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior pode excluir a responsabilidade penal (§ 1º do art. 28).

A resposta está em conformidade com o texto literal do § 1º do art. 2º da Lei 12.850/2013: "Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa."

Transcrição: “Art. 77, caput e § 1º. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente (...). § 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.”

“Art. 102, § 2º: As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.”

A alternativa correta é a letra B, que reproduz parcialmente o § 4º do art. 76 da Lei 9.099/95: "Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos." Este dispositivo estabelece que a pena aplicada em sede de transação penal não gera reincidência, sendo seu registro destinado apenas a controlar a concessão do mesmo benefício.

Art. 110: “A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.”