Dispensa e inexigibilidade não são modalidades, e sim exceções que autorizam contratação direta, desde que prevista e fundamentada na lei. Base legal: Art. 74 e 75 da Lei 14.133/2021.

A alternativa A está CORRETA e fundamenta-se no Art. 46, §1º do ECA. Fundamento legal: Arte. 46, caput: "A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias." Arte. 46, §1º: "O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotar já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo." Arte. 46, §2º: "A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência." Elementos essenciais para dispensar: ✅ Guarda LEGAL ou Tutela (não guarda de fato) ✅ Tempo SUFICIENTE (análise caso a caso) ✅ Possibilidade de avaliar a convenção do vínculo No caso concreto: Márcia possui GUARDA JUDICIAL (legal) - ✅ Período de 2 anos - tempo razoável - ✅ Vínculos afetivos configurados - ✅ Logo, possível a dispensa

O uso de algemas é regra excepcional e deve ser fundamentado. Transcrição (Art. 8º, II): “estar sem algemas, salvo se houver decisão judicial nesse sentido, devidamente fundamentada.”

Art. 38: "O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral." Art. 39: "O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social."

Transcrição: Art. 7º, I: "orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada". Fixação: O cidadão tem o direito de ser orientado e de acessar ampla gama de informações.

O § 1º do Artigo 24 determina que o direito de representação após a morte do ofendido é transferido a essas relações familiares.

Estão corretas apenas as afirmativas II e III. O direito de regresso depende da comprovação de dolo ou culpa do agente público (responsabilidade subjetiva), conforme expressamente previsto no art. 37, § 6º da CF/88: "assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" (afirmativa II correta). O prazo prescricional para a ação regressiva é de 5 anos, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicado por isonomia (afirmativa III correta). A afirmativa I está incorreta porque o direito de regresso é considerado pela doutrina majoritária como um dever, e não mera faculdade, em respeito ao princípio da indisponibilidade do interesse público. A afirmativa IV também está incorreta, pois o STJ tem entendimento firmado de que a denunciação da lide ao agente é facultativa, não obrigatória.

O direito de propriedade é garantido, mas não é absoluto. O interesse público pode impor restrições, limitações ou mesmo retirar a propriedade. Base legal: CF/88, Art. 5º, XXII: “é garantido o direito de propriedade;”

Transcrição do art. 1313, inciso I: "O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, para: I – dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório;" Explicação: A alternativa B reproduz literalmente o inciso I; as demais hipóteses não constam do texto legal.

O Art. 49 disposições: "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de coleta do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorra fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio."