De acordo com o art. 7º, inciso I, alínea c do CPB, ficam à lei brasileira, ainda que transações no estrangeiro, os crimes contra a Administração Pública, por quem está a serviço do Brasil. Trata-se de caso de extraterritorialidade incondicionada, onde o agente será punido segundo a lei brasileira, independentemente de qualquer condição adicional, conforme estabelece o §1º do mesmo artigo.

O art. 66 estabelece: "Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental: Pena – reclusão, de um a três anos, e multa."

A alternativa correta é a letra C. De acordo com o parágrafo único do art. 137 do Código Penal: "Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos."

O §2º do art. 54 elenca cinco hipóteses de qualificação (incisos I a V), sendo que a morte de pessoa não está entre elas. As hipóteses são: tornar área imprópria para ocupação humana; causar poluição atmosférica que provoque retirada de habitantes; causar poluição hídrica que interrompa abastecimento público; dificultar uso de praias; e ocorrer por lançamento irregular de resíduos.

A resposta correta é a alternativa B. Conforme estabelecido no § 3º do artigo 147-A do Código Penal: "Somente se procede mediante representação." Isso significa que o crime de perseguição (stalking) se processa mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.

A alternativa B está correta conforme a literalidade do Art. 24-A da Lei Maria da Penha: "Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa."

A alternativa B está correta. Conforme o Art. 24-A, a pena para o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência é de reclusão, de 2 a 5 anos, e multa. O §1º estabelece que "a configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas", contradizendo a alternativa D. Já o §2º determina que "na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança", o que torna a alternativa C incorreta.

A alternativa correta é a letra A. De acordo com o caput do art. 147 do Código Penal: "Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa."

Art. 105 do ECA: "Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no Artigo 101." O artigo 101 trata das medidas de proteção, não das socioeducativas.

Transcrição do art. 1283: "As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido." Explicação: O texto determina literalmente o limite: "até o plano vertical divisório". Não há previsão de medida fixa em metros nem de obrigação de solicitar primeiro ao vizinho.