A cooperação entre todos os sujeitos é essencial para a obtenção de decisão justa em prazo razoável.

Artigo 44, §4º: “A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta...”

O controle legislativo tem natureza política e fiscalizatória, não podendo anular atos, mas sustar ou recomendar.

O controle judicial limita-se à legalidade, não podendo o Judiciário substituir o mérito administrativo.

O Art. 53 determina: "Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabelecem a perda total das prestações pagas em benefício do credor."

O contrato de obra pública é um tipo clássico de contrato administrativo em espécie (Lei 14.133/2021, art. 6º, inciso XX).

O Art. 54 definem: "Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade ou disposições unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar vantajosamente seu conteúdo."

O Art. 60 determina: "A imposição de contrapropaganda será cometida quando o fornecedor errar na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator."

O contraditório é garantido, salvo exceções expressamente previstas, como tutela provisória, de evidência e decisões específicas.

O princípio veda a interrupção injustificada do serviço, admitindo exceções legais (Lei 14.133/2021, art. 106).