O conceito fundamental da audiência de custódia é a apresentação da pessoa presa em flagrante delito a uma autoridade judicial no prazo de 24 horas. Transcrição (Art. 1º): “A pessoa presa em flagrante delito será, no prazo de 24 horas, apresentada à autoridade judicial competente para a realização de audiência de custódia.”

A licitação é procedimento formal, obrigatório para a Administração Pública quando da contratação de bens, obras ou serviços, visando isonomia entre Art. 37, XXI, CF: "as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes..."

A evolução histórica da responsabilidade civil do Estado seguiu a seguinte ordem: inicialmente, no período dos Estados absolutistas, vigorava a teoria da irresponsabilidade estatal, resumida na máxima "The King can do no wrong" (O Rei não pode errar). Com o surgimento do Estado de Direito, passou-se a admitir a responsabilidade estatal com base na culpa civil, exigindo-se a comprovação de dolo ou culpa do agente público identificado (responsabilidade subjetiva com culpa civilística). Posteriormente, desenvolveu-se a teoria da culpa administrativa ou culpa anônima do serviço, em que bastava demonstrar o mau funcionamento do serviço público. Por fim, chegou-se à fase atual da responsabilidade objetiva, baseada nas teorias do risco administrativo e, excepcionalmente, do risco integral.

Conforme o artigo 1196 do Código Civil: "Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade." A definição legal não exige que o possuidor seja proprietário, apenas que exerça algum dos poderes inerentes à propriedade (usar, gozar, dispor ou reivindicar).

A alternativa A está correta conforme o art. 1º, §1º da Lei 12.850/2013: "Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e específica pela divisão de tarefas, ainda informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional."

A alternativa B está correta conforme o artigo 1º, § 1º da Lei 12.850/2013, que estabelece: "Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional."

O artigo 26 do Código Penal exige que a incapacidade seja total (inteiramente incapaz) para que o agente seja considerado inimputável.

Os contratos administrativos são formados pela Administração e possuem regime jurídico de direito público, com finalidade de atender ao interesse público. Nem todo contrato celebrado pela Administração é administrativo stricto sensu (Letra A está errada). (Maria Sylvia Zanella Di Pietro).

A alternativa correta é a letra D. De acordo com o § 5º do artigo 150 do Código Penal: "Não se compreendem na expressão 'casa': I – hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior; II – taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero."

Artigo 1248: “A acessão pode dar-se: I – por formação de ilhas; II – por aluvião; III – por avulsão; IV – por abandono de álveo; V – por plantações ou construções.”