Art. 100, caput e §§ 1º e 8º, CF: O fracionamento não é permitido; os pagamentos devem respeitar ordem cronológica e preferência dos alimentícios.

Os dados são sigilosos e administrados por órgão oficial de perícia.

“Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.”

O Art. 121, §2º determina que salvo motivo justificado, os juízes dos tribunais eleitorais servem por no mínimo 2 anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos (4 anos no total).

O SISTAC é o sistema eletrônico previsto na Resolução. Transcrição (Art. 7º): “Será utilizado o Sistema de Audiência de Custódia – SISTAC...”

A alternativa B está correta conforme a literalidade do Art. 17-A da Lei Maria da Penha e seu parágrafo único: "O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Parágrafo único. O sigilo referido no caput deste artigo não abrange o nome do autor do fato, tampouco os demais dados do processo."

Conforme o Art. 17-A, "O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher." O parágrafo único complementa: "O sigilo referido no caput deste artigo não abrange o nome do autor do fato, tampouco os demais dados do processo." Portanto, apenas o nome da ofendida fica sob sigilo.

Comentário: O Artigo 143 e seu parágrafo único vedam a divulgação de qualquer identificação, inclusive fotografia, nome, apelido e iniciais. Portanto, nenhuma das alternativas A, B ou C é permitida. Trecho transcrito: "É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome."

Correção: a alternativa correta, de acordo com o texto, é a C. Ajuste do gabarito conforme a literalidade do Art. 20. Art. 20, caput: “A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.” Parágrafo único: “Nos atestados de antecedentes... não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito...” Portanto, a correta é a C; as demais contrariam o dispositivo.

O Art. 5º explicita o dever do Estado de garantir o acesso à informação de maneira transparente e compreensível. "Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão."