Art. 5º, § 3º: “Qualquer pessoa do povo... poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.”

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

“Art. 78. ...prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.”

A questão exige conhecimento literal do artigo 1199 do Código Civil, que dispõe: "Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores." A norma estabelece a possibilidade do exercício de atos possessórios por cada compossuidores, com a limitação de que esses atos não excluam os dos demais.

De acordo com o artigo 1199 do Código Civil: "Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores." A composse permite que cada possuidor exerça atos possessórios sobre a totalidade da coisa, desde que não impeça que os demais também o façam.

"Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade [...]".

Comentário: As afirmativas I, II e IV estão corretas, pois seguem fielmente o disposto no art. 107, caput, da Constituição Federal. A afirmativa III está incorreta porque, segundo o inciso I do art. 107, um quinto (e não um terço) dos juízes deve ser oriundo da advocacia ou do Ministério Público Federal. Transcrição do dispositivo constitucional: "Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, sendo: I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira;"

Art. 94: “Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional [...]”.

O Art. 119 explica que o Tribunal Superior Eleitoral é composto por sete membros, com três escolhidos dentre ministros do STF, dois dentre ministros do STJ, e dois nomeados pelo Presidente da República. O presidente é eleito dentre ministros do STF, não do STJ (Art. 119, parágrafo único).

Conforme o art. 101 da CF, não há exigência de ser brasileiro nato, apenas cidadão (pode ser naturalizado).