O Art. 123 determina que o Superior Tribunal Militar compõe-se de quinze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal.

A) - Art. 128, inciso I: "O Ministério Público da União compreende: a) Ministério Público Federal; b) Ministério Público do Trabalho; c) Ministério Público Militar; d) Ministério Público do Distrito Federal e Territórios."

Art. 103-B, I e caput, CF.

O artigo 118 define esses órgãos e suas funções. O TSE é o tribunal de cúpula. Os TREs existem nas capitais e contam com composição mista (desembargadores, juízes federais e advogados). Os Juízes Eleitorais atuam localmente, e as Juntas Eleitorais auxiliam nas zonas eleitorais em atividades administrativas.

Conforme o Artigo 118 da Constituição, são órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.

A alternativa correta é a letra “c”, conforme estabelece o caput do art. 74 da Lei 9.099/95: "A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser cumprida no juízo civil competente." É importante destacar que o parágrafo único do art. 74 estabelece que "tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado implica a renúncia ao direito de reclamação ou representação". Contudo, este efeito não se aplica a crimes de ação penal pública incondicionada, tornando-se incorretamente a alternativa “b”.

Conforme o Art. 74, inciso V, alínea "a": "expedir notificações, colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparação injustificada da pessoa notificada, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar." O dispositivo prevê expressamente a possibilidade de requisição tanto à Polícia Civil quanto à Militar.

A alternativa B está correta conforme a literalidade do Art. 33 da Lei Maria da Penha: "Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente."

Comentário: O art. 147 estipula todas as três regras: I e II correspondem aos incisos, e III corresponde ao §1º. É necessário conhecer tanto incisos quanto parágrafos para responder corretamente. Trecho transcrito: "A competência será determinada: I – pelo domicílio dos pais ou responsável; II – pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. § 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção." (Art. 147)

Art. 96, II, d: “a alteração da organização e da divisão judiciárias” deve ser proposta ao Poder Legislativo, não podendo ser feita livremente pelo tribunal.