O caput do art. 55 estabelece: "A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços."

O § 3º do Art. 55 determina: "Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais... manterão comissões permanentes... sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores."

A alternativa D está correta conforme o art. 4º, § 16: "Nenhuma das seguintes medidas será decretada ou proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador: I – medidas cautelares reais ou pessoais; II – recebimento de denúncia ou queixa-crime; III – sentença condenatória." A alternativa A está incorreta, pois conforme o § 6º do mesmo artigo, o juiz não participa das negociações. A alternativa B está incorreta, pois a concessão dos benefícios depende da eficácia da colaboração. A alternativa C está incorreta, pois o Ministério Público só pode deixar de oferecer denúncia se o colaborador não for o líder da organização (art. 4º, § 4º, I).

O Art. 41 prevê: "O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente... terá pena reduzida de um terço a dois terços."

O Art. 42 determina: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.

Art. 151: “A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.”

A forma federativa de Estado é uma cláusula pétrea expressa e não pode ser abolida por emenda.

O inciso XI do Art. 51 considera nulas as cláusulas que “autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor”.

A alteração unilateral por parte da Administração representa mesmo o conceito de cláusula exorbitante (Art. 124 da Lei 14.133/2021: “A administração poderá alterar unilateralmente os contratos...”).

Comentário : O Art. 96 do CTB classifica os veículos em três aspectos: I – quanto à tração II – quanto à espécie III – quanto à categoria