O Artigo 117 estabelece que o início ou a continuação do cumprimento da pena interrompe a contagem do prazo de prescrição.

O Artigo 117 menciona que a prescrição é interrompida pelo recebimento da denúncia ou da queixa, entre outras causas.

O Artigo 116 menciona que a prescrição não corre enquanto houver pendência de embargos de declaração ou outros recursos nos Tribunais Superiores.

Culpa exclusiva da vítima e caso fortuito/força maior excluem o dever de indenizar.

A resposta C está correta porque o emprego de arma branca não consta no § 4º do art. 2º da Lei 12.850/2013 como causa de aumento de pena. O texto literal do § 4º prevê: "A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): I – se há participação de criança ou adolescente; II – se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal; III – se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior; IV – se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes; V – se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização."

A alternativa D está correta, pois o período noturno não é uma causa de aumento de pena prevista na Lei 12.850/2013. As causas de aumento estão previstas nos §§ 2º e 4º do art. 2º: "§ 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. § 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): I – se há participação de criança ou adolescente; II – se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal; III – se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior; IV – se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes; V – se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização."

O Art. 40 lista de várias situações, como: Transnacionalidade do delito Prevalência de função pública Local de infração (escolas, hospitais, etc.) Uso de violência Envolvimento da criança/adolescente

Contrato administrativo não é totalmente subordinado ao direito privado, mas sim ao direito público, com cláusulas e poderes especiais para a Administração. Lei 14.133/2021, arts. 89 e seguintes.

O § 1º do Art. 60 estabelece: "A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e localização, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva."

A autorização é intransferível e específica para a arma solicitada.